Seu navegador não suporta ou não está com o JavaScript habilitado. 0000883-12.2012.5.01.0021 - DOERJ 07-04-2014 Ir para o conteúdo

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Número do documento: 00008831220125010021
Tipo de processo: Recurso Ordinário
Data de publicação: 2014-04-07
Orgão julgador: Quarta Turma
Desembargador/Juiz do Trabalho: Alvaro Luiz Carvalho Moreira
Tipo de relator: Relator
Ementa: HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGISTRO DE HORÁRIO. ÔNUS DA PROVA. Na forma do entendimento consagrado na Súmula nº 338 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, os cartões de ponto que registram horários de entrada e saída invariáveis são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extraordinárias, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada lançada na petição inicial, se do seu encargo probatório não se desincumbir o Demandado.

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