Seu navegador não suporta ou não está com o JavaScript habilitado. 0000193-70.2013.5.01.0013 - DOERJ 07-04-2014 Ir para o conteúdo

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Número do documento: 00001937020135010013
Tipo de processo: Agravo de Peticao
Data de publicação: 2014-04-07
Orgão julgador: Sexta Turma
Desembargador/Juiz do Trabalho: Maria Helena Motta
Tipo de relator: Relator
Ementa: Os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares não se comunicam com o casamento pelo regime da comunhão parcial, na forma do artigo 1.659, II, do Código Civil, pelo que o imóvel objeto da penhora não responde pela dívida atribuída ao ex-sócio, sendo, portanto, a Agravante terceira adquirente de boa-fé, a justificar reforma da sentença de improcedência dos Embargos de Terceiro e ratificar a determinação judicial de levantamento da penhora sobre o imóvel de propriedade da Agravante AGRAVO DE PETIÇÃO em face da decisão de fl. 25, de improcedência dos Embargos de Terceiro de fls. 2/4, complementada pela decisão de fl. 32, proferidas pelo Dr. Ricardo Georges Affonso Miguel, Juiz do Trabalho Titular da 13ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.

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