Seu navegador não suporta ou não está com o JavaScript habilitado. 0001462-03.2012.5.01.0039 - DOERJ 07-04-2014 Ir para o conteúdo

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Número do documento: 00014620320125010039
Tipo de processo: Recurso Ordinário
Data de publicação: 2014-04-07
Orgão julgador: Sexta Turma
Desembargador/Juiz do Trabalho: Maria Helena Motta
Tipo de relator: Relator
Ementa: A constatação de que a função da empregada está inserida na atividade-fim da entidade bancária, justifica o vínculo de emprego com o tomador dos serviços e a observância das normas coletivas dos bancários Aplicação da Súmula nº 331, I, do C. TST É de 150 o divisor para a apuração das horas extras prestadas após a sexta hora, quando há previsão normativa que considera o sábado como dia de repouso A hipótese é a da Súmula 124, I, -a-, do C. TST RECURSO ORDINÁRIO em face da sentença de procedência parcial de fls. 328/333vº, complementada às fls. 343/343vº, da Dra. Patrícia Lampert Gomes, Juíza do Trabalho Substituta da 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.

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