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| Título: | 0000902-14.2010.5.01.0045 - DOERJ 10-08-2012 |
| Data de Publicação: | 10/08/2012 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/549666 |
| Ementa: | CARTA DE PREPOSIÇÃO - VÍCIO SANÁVEL. Embora se constitua em praxe forense, não há a rigor determinação legal impondo ao empregador a apresentação da carta de preposição. Apenas faculta o art. 843, § 1º, da CLT ao empregador, fazer-se substituir pelo gerente, ou por qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos, cujas declarações obrigarão o proponente. A não apresentação da carta de preposição, por si só, não importa em revelia, mas gera irregularidade sanável na forma do disposto no art. 13, do CPC. Sendo assim, a imposição dos efeitos da revelia, com o consequente encerramento sumário da instrução, admite-se apenas na hipótese do empregador descumprir com o comando judicial para sua regularização através da apresentação do instrumento de preposição. Regularizando o Reclamado a sua representação, há cerceamento do direito de defesa, a imposição dos efeitos da revelia. Recurso provido. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Jose Antonio Teixeira da Silva |
| Órgão Julgador: | Sexta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2012-08-01 |
| Data de Acesso: | 2014-03-20T03:02:25Z |
| Data de Disponibilização: | 2014-03-20T03:02:25Z |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2012 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00009021420105010045#10-08-2012.pdf | 104,21 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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