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Título: | 0000955-07.2011.5.01.0062 - DOERJ 14-03-2014 |
Data de Publicação: | 14/03/2014 |
URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/549589 |
Ementa: | De conformidade com o item V, da Súmula nº 85, do c. TST, as disposições contidas no referido verbete -não se aplicam ao regime compensatório na modalidade -banco de horas-, que somente pode ser instituído por negociação coletiva-. |
Juiz / Relator / Redator designado: | Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha |
Órgão Julgador: | Primeira Turma |
Tipo de Documento: | Acórdão |
Data do Julgamento: | 2014-02-25 |
Data de Acesso: | 2014-03-20T03:01:12Z |
Data de Disponibilização: | 2014-03-20T03:01:12Z |
Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
Tipo de Relator: | Relator |
Aparece nas coleções: | 2014 |
Anexos
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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00009550720115010062#14-03-2014.pdf | 89,39 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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