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Título: | 0104300-75.2003.5.01.0221 - DOERJ 13-03-2014 |
Data de Publicação: | 13/03/2014 |
URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/549470 |
Ementa: | AGRAVO DE PETIÇÃO. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. A carta de fiança bancária, para fins de garantia da execução, deve ser em valor não inferior ao débito, acrescido de 30%, nos termos do § 2º, do art. 656, do CPC. |
Juiz / Relator / Redator designado: | Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha |
Órgão Julgador: | Primeira Turma |
Tipo de Documento: | Acórdão |
Data do Julgamento: | 2014-02-18 |
Data de Acesso: | 2014-03-20T02:59:39Z |
Data de Disponibilização: | 2014-03-20T02:59:39Z |
Tipo de Processo: | Agravo de Peticao |
Tipo de Relator: | Relator |
Aparece nas coleções: | 2014 |
Anexos
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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01043007520035010221#13-03-2014.pdf | 71,36 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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