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| Título: | 0000478-05.2012.5.01.0076 - DOERJ 20-02-2014 |
| Data de Publicação: | 20/02/2014 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/546093 |
| Ementa: | 1) RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE - HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DIVISOR. É 200 o divisor adotado no cálculo das horas extraordinárias do empregado cujo contrato prevê o limite semanal de 40 horas. 2) RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA - MULTA DO ART. 467, DA CLT. A multa prevista no art. 467, da CLT, tem cabimento quando, no momento da audiência inaugural, a parte deixa de quitar as parcelas resilitórias incontroversas. Inexistindo parcelas resilitórias incontroversas, por ocasião da primeira audiência, não há falar em pagamento da multa do art. 467, da CLT. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha |
| Órgão Julgador: | Primeira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2013-12-17 |
| Data de Acesso: | 2014-02-21 01:45:47 |
| Data de Disponibilização: | 2014-02-21 01:45:47 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2014 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00004780520125010076#20-02-2014.pdf | 72,31 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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