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| Título: | 0010660-84.2012.5.01.0000 - DOERJ 05-02-2014 |
| Data de Publicação: | 05/02/2014 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/544286 |
| Ementa: | NULIDADE DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO. A citação figura entre os pressupostos processuais de existência. A relação jurídica processual só se completa com a citação do réu. Diante da inexistência de citação, são nulos todos os atos praticados, impondo-se o retorno dos autos à Vara de origem para citação do reclamado. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Maria Helena Motta |
| Órgão Julgador: | Seção Especializada em Dissídios Individuais |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2014-01-23 |
| Data de Acesso: | 2014-02-13 04:00:50 |
| Data de Disponibilização: | 2014-02-13 04:00:50 |
| Tipo de Processo: | Ação Rescisória |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2014 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00106608420125010000#05-02-2014.pdf | 100,8 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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