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Título: | 0008200-21.2006.5.01.0070 - DOERJ 27-11-2008 |
Data de Publicação: | 27/11/2008 |
URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/541780 |
Ementa: | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - LIMITE DE ADMISSIBILIDADE. 1) Tem-se os embargos de declaração como instrumento processual hábil para a correção de omissões, contradições ou obscuridades da sentença ou do acórdão (CPC: art. 535). 2) Refoge aos limites de admissibilidade, a oposição de embargos que se voltam à revisão das questões ou matérias já decididas, cujo inconformismo deverá ser levado à apreciação da Instância ad quem. |
Juiz / Relator / Redator designado: | Jose da Fonseca Martins Junior |
Órgão Julgador: | Nona Turma |
Tipo de Documento: | Acórdão |
Data do Julgamento: | 2008-11-11 |
Data de Acesso: | 2014-01-30 01:48:08 |
Data de Disponibilização: | 2014-01-30 01:48:08 |
Tipo de Processo: | Embargos de Declaração |
Tipo de Relator: | Relator |
Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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00082002120065010070#27-11-2008.pdf | 87,4 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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