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| Título: | 0009710-75.2012.5.01.0000 - DOERJ 24-01-2014 |
| Data de Publicação: | 24/01/2014 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/540752 |
| Ementa: | AÇÃO RESCISÓRIA. ERROR IN JUDICANDO. ERRO MATERIAL. ROL TAXATIVO. TRÂNSITO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA. O artigo 485 do CPC dispõe que sentença para ser passível de corte rescisório, precisa transitar em julgado logo, a admissibilidade da ação rescisória depende de três elementos, além das condições da ação e dos pressupostos processuais, quais sejam, de uma decisão de mérito transitada em julgado que produza efeitos de coisa julgada material; da configuração de um fundamento de rescindibilidade, (art. 485 do CPC) e da observância do prazo decadencial de dois anos. A ausência de qualquer dos requisitos específicos para a ação rescisória resulta na sua não admissibilidade, diante do rigor técnico e da excepcionalidade que permeiam a referida ação. Ação julgada improcedete. Os erros materiais contidos em Acórdão podem ser corigidos a qualquer tempo. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Marcia Leite Nery |
| Órgão Julgador: | Seção Especializada em Dissídios Individuais |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2013-05-09 |
| Data de Acesso: | 2014-01-25 00:27:10 |
| Data de Disponibilização: | 2014-01-25 00:27:10 |
| Tipo de Processo: | Ação Rescisória |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2014 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00097107520125010000#24-01-2014.pdf | 131,51 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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