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| Título: | 0011088-66.2012.5.01.0000 - DOERJ 23-01-2014 |
| Data de Publicação: | 23/01/2014 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/540136 |
| Ementa: | AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO E DOCUMENTO NOVO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. Se o erro apontado pelo autor não decorre objetivamente de documentos da causa, mas antes da ilação do juiz, tem-se por havidas controvérsia e pronunciamento judicial, aspectos que retiram a capacidade rescisória do argumento. Se o documento citado não é novo, porque não existia de forma ignorada ou com seu uso impossibilitado, e porque foi produzido posteriormente pelo próprio interessado, e se não pode reverter favoravelmente seu status processual, também não é capaz de fundamentar pedido rescisório. Trata-se, portanto, de Ação Rescisória que, embora não calcada em violação de lei, visa nitidamente reexaminar fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda. Pretensão rescisória que se julga improcedente. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Marcia Leite Nery |
| Órgão Julgador: | Seção Especializada em Dissídios Individuais |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2013-11-14 |
| Data de Acesso: | 2014-01-24 02:31:54 |
| Data de Disponibilização: | 2014-01-24 02:31:54 |
| Tipo de Processo: | Ação Rescisória |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2014 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00110886620125010000#23-01-2014.pdf | 84,46 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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