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| Título: | 0064600-27.1996.5.01.0031 - DOERJ 14-01-2014 |
| Data de Publicação: | 14/01/2014 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/538802 |
| Ementa: | Ostenta a condição de 'sucessor- da Companhia Fluminense de Trens Urbanos - Flumitrens, hoje em liquidação (sucessora, por sua vez, no que se refere ao reclamante, da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU), não a ora agravante, Supervia - Concessionária de Transporte Ferroviário S.A., mas sim a Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - Central. Não por outro motivo, a Lei Estadual nº 3.860, de 17 de junho de 2002, autoriza o Poder Executivo (Estadual) -a transferir os empregados da Flumitrens - Companhia Fluminense de Trens Urbanos - -em liquidação- e da CTC - Cia de Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro -em liquidação-, por sucessão trabalhista, para a Central - Cia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística, sucessora operacional das empresas estaduais Flumitrens e CTC, conforme Decretos nº 27.898, de 09.03.2001, nº 28.313, de 11.05.2001 e nº 28.846 de 18.07.2001". Por certo que -compete privativamente à União legislar sobre- Direito do Trabalho (art. 22, inciso I, da Constituição da República), de maneira que lei ordinária estadual não poderia dizer sobre 'sucessão trabalhista-. Não menos certo é, por outro lado, que a Lei Estadual nº 3860 consagra situação que se enquadra nas hipóteses de que tratam os arts. 10 e 448 da CLT. Sob essas condições, conjugando-se o art. 1º da Lei Estadual nº 3860/2002 com os arts. 10 e 448 da CLT conclui-se ser a Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - Central a efetiva - e única - sucessora da reclamada, Companhia Fluminense de Trens Urbanos - Flumitrens, em liquidação, em suas obrigações trabalhistas. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Edith Maria Correa Tourinho |
| Órgão Julgador: | Oitava Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2012-12-11 |
| Data de Acesso: | 2014-01-15 05:19:09 |
| Data de Disponibilização: | 2014-01-15 05:19:09 |
| Tipo de Processo: | Agravo de Peticao |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2014 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00646002719965010031#14-01-2014.pdf | 105,36 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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