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| Título: | 0001488-45.2010.5.01.0047 - DOERJ 13-01-2014 |
| Data de Publicação: | 13/01/2014 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/538159 |
| Ementa: | Demandas que envolvam -complementação de aposentadoria- se encontram sob a competência da Justiça do Trabalho quando o benefício é concedido - e pago - pelo próprio empregador. Se, no entanto, a -complementação de aposentadoria- fica a cargo de entidade distinta do empregador (ainda que instituída e em parte patrocinada por ele), não mais pertencerá à Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar qualquer causa que a ela (à complementação de aposentadoria) se relacione. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Roque Lucarelli Dattoli |
| Órgão Julgador: | Oitava Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2013-04-09 |
| Data de Acesso: | 2014-01-14 05:28:05 |
| Data de Disponibilização: | 2014-01-14 05:28:05 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2014 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00014884520105010047#13-01-2014.pdf | 74,06 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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