Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
| Título: | 0149400-94.2009.5.01.0010 - DOERJ 13-01-2014 |
| Data de Publicação: | 13/01/2014 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/538157 |
| Ementa: | Recente decisão do E. Supremo Tribunal Federal, pela constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 em nada beneficia o segundo reclamado, Estado do Rio de Janeiro, se ele não fez prova de ter contratado a primeira ré, Health Coop - Cooperativa de Trabalho e Serviços Ltda., após submetê-la a regular procedimento licitatório. Não há como avaliar as circunstâncias em que houve a contratação da primeira reclamada, se o segundo réu, repita-se, nenhum documento fez juntar aos autos demonstrando ter sido a empresa submetida a regular procedimento licitatório, ao ser contratada. Sintomaticamente, o Estado do Rio de Janeiro sequer trouxe aos autos o contrato de prestação de serviços que teria celebrado com a primeira reclamada. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Roque Lucarelli Dattoli |
| Órgão Julgador: | Oitava Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2013-02-19 |
| Data de Acesso: | 2014-01-14 05:27:01 |
| Data de Disponibilização: | 2014-01-14 05:27:01 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2014 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01494009420095010010#13-01-2014.pdf | 135,66 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.