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| Título: | 0001029-49.2012.5.01.0281 - DOERJ 07-01-2014 |
| Data de Publicação: | 07/01/2014 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/537314 |
| Ementa: | Pedido de diferenças salariais envolvendo servidora pública de fundação municipal. -Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.- (Súmula 339, STF). Recurso da reclamante improvido. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Jorge Fernando Gonçalves da Fonte |
| Órgão Julgador: | Terceira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2013-11-25 |
| Data de Acesso: | 2014-01-10 02:41:22 |
| Data de Disponibilização: | 2014-01-10 02:41:22 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2014 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00010294920125010281#07-01-2014.pdf | 77,28 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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