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| Título: | 0001276-08.2012.5.01.0062 - DOERJ 07-01-2014 |
| Data de Publicação: | 07/01/2014 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/537262 |
| Ementa: | OGMO. DANO MORAL. O OGMO é responsável solidário pelo cumprimento das obrigações atinentes à saúde e segurança do trabalhador portuário. Assim, inciso V, do artigo 19 da Lei nº 8.630/1993 (já revogada) e inciso V, do artigo 33 da Lei nº 12.815/2013, artigo 9º da Lei 9.719/1998 e item 29.1.4.1 da NR-29 do MTE. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Maria Aparecida Coutinho Magalhães |
| Órgão Julgador: | Oitava Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2013-12-10 |
| Data de Acesso: | 2014-01-10 02:41:00 |
| Data de Disponibilização: | 2014-01-10 02:41:00 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2014 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00012760820125010062#07-01-2014.pdf | 268,83 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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