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  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Rosana Salim Villela Travesedo
    Ementa: VÍNCULO DE EMPREGO. PEDREIRO. IMPOSSIBILIDADE. À míngua de labor que se subsuma na moldura do art. 3º da CLT, descabe o reconhecimento do liame empregatício. Apelo autoral improvido.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Valmir De Araujo Carvalho
    Ementa: Ementa - Os que não possuem recursos para demandar em Juízo devem ter assegurada a via do Judiciário. E a gratuidade judiciária foi concebida para que o Estado possa tornar viável o exercício do direito de petição pelo interessado juridicamente necessitado (Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXIV, ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Jorge Fernando Gonçalves da Fonte
    Ementa: Gratuidade de justiça requerida na peça inicial e reiterada quando da interposição do recurso ordinário. Aplicação da Lei nº 1.060/50 (art. 6º) no processo do trabalho, ante o princípio maior previsto na Constituição Federal (art. 5º, inciso LXXIV), de que o Estado prestará assistência jurídica ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Mery Bucker Caminha
    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Com a prolação da sentença encerra-se o ofício de primeiro grau, iniciando-se a fase recursal, com a respectiva contagem de prazo para a interposição de recursos. Desse modo, o recurso ordinário subscrito por advogado sem ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Angelo Galvao Zamorano
    Ementa: ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. Em se tratando de ação típica trabalhista, o depósito recursal deve ser feito através da Guia GFIP, vinculada ao FGTS do Reclamante, sendo manifestamente deserto o apelo que recolhe os valores a esse ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Angelo Galvao Zamorano
    Ementa: ACÓRDÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS.Por se tratar de recurso em sentido estrito, cujas hipóteses de cabimento estão expressamente taxadas em lei, possui natureza meramente declaratória, tendo por escopo a revelação do verdadeiro sentido da decisão e a reposição do ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Monica Batista Vieira Puglia
    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. Eventual vício existente na regularidade da intimação deve ser alegado no devido tempo, ou seja, deve ser apresentado pela parte interessada na primeira oportunidade de se manifestar nos autos, sob pena de preclusão.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Tania da Silva Garcia
    Ementa: HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PETROLEIROS. REFLEXOS NO REPOUSO PREVISTO NO ART. 3º, INC. V, DA LEI Nº 5.811/72. Os repousos usufruídos pelos petroleiros após três dias de trabalho em regime de revezamento de turno de 8 horas, conforme previsto no art. 3º, inc. V, da Lei Nº 5.811/72, equiparam-se ao repouso ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Tania da Silva Garcia
    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. NOTIFICAÇÃO POSTAL. Comprovado nos autos o recebimento da notificação postal após o prazo presumido de 48 horas, na forma da Súmula 16 do C.TST, impõe-se o provimento do agravo.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Fernando Antonio Zorzenon da Silva
    Ementa: Agravo de Instrumento. É indispensável que o agravante instrua o instrumento com as peças obrigatórias a que se refere o inciso I do §5º do art. 897 da CLT, sob pena de não conhecimento.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Celio Juacaba Cavalcante
    Ementa: GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA POR PROCURADOR. AUTORIZAÇÃO. LEI Nº 1.060/50 E LEI Nº 7.115/83. A Lei nº 1060/50 autoriza a concessão do benefício da gratuidade de justiça à parte que afirma não poder arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva
    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRASLADO. NÃO CONHECIMENTO. Impõe-se o não conhecimento do agravo quando a parte agravante não traslada as peças essenciais à sua formação. A teor do que dispõe o artigo 897, § 5º, I, da CLT, é dever das partes zelar pela correta formação do instrumento, sob pena de ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Valmir De Araujo Carvalho
    Ementa: Ementa - GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Os que não possuem recursos para demandar em Juízo devem ter assegurada a via do Judiciário. A gratuidade judiciária foi concebida para que o Estado possa tornar viável o exercício do direito de petição pelo interessado juridicamente necessitado (Constituição Federal, ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Fernando Antonio Zorzenon da Silva
    Ementa: Agravo de Instrumento. É indispensável que o agravante instrua o instrumento com as peças obrigatórias a que se refere o inciso I do §5º do art. 897 da CLT, sob pena de não conhecimento.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Antonio Cesar Coutinho Daiha
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO - DESERÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ART. 790, §3º DA CLT - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 269 C. TST. A concessão do benefício da Justiça Gratuita demanda a interpretação do que prescrevem os artigos 4º, §1º da Lei 1.060/1950, 790, §3º da CLT, além do entendimento ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Maria Aparecida Coutinho Magalhães
    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não merece ser conhecido o Instrumento, ante a cristalina deficiência no traslado de peças, como exige a Instrução Normativa nº 16/99, inciso III, do C.TST.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Tania da Silva Garcia
    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Procede a alegação de erro material, consistente na omissão do vocábulo -adesivo-, quando o recurso foi interposto simultaneamente com as contrarrazões ao apelo da outra parte e estão presentes os pressupostos específicos de admissibilidade.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Nelson Tomaz Braga
    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de peças obrigatórias e necessárias à formação do agravo de instrumento impede o seu conhecimento por deficiência de traslado, na forma preconizada na Instrução Normativa nº 16, de 2003, do Colendo Tribunal Superior do ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Enoque Ribeiro dos Santos
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS EXECUTADOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. Os os embargantes, ora agravantes, no caso vertente, não detinham legitimidade para opôr embargos de terceiro, uma vez que, a partir da desconsideração da personalidade jurídica, tornaram-se partes do processo principal. ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Enoque Ribeiro dos Santos
    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. CUSTAS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Nos termos do art. 789-A da CLT, "No processo de execução são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final, de conformidade com a seguinte tabela: (") IV - agravo de petição: R$ ...