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  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Flavio Ernesto Rodrigues Silva
    Ementa: Seção Especializada em Dissídios Coletivos AÇÃO ANULATÓRIA CLÁUSULA CONVENCIONAL. LEGITIMIDADE. SINDICATO NÃO CONVENENTE. o Ministério Público pode propor a anulação de cláusula convencional. Contudo, a legitimidade para a interposição de ação anulatória de cláusula de acordo coletivo ou convenção ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues
    Ementa: CEDAE - PLUS SALARIAL - DECISÃO RESCINDENDA FUNDADA NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Pretender rediscutir fatos e provas, a existência de condição personalissíma a obstar o direito reconhecido pela res judicata, tudo sob o argumento de violação literal do art. 461, caput e §2º da CLT, notadamente quando não ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Marcia Leite Nery
    Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO E DOCUMENTO NOVO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. Se o erro apontado pelo autor não decorre objetivamente de documentos da causa, mas antes da ilação do juiz, tem-se por havidas controvérsia e pronunciamento judicial, aspectos que retiram a capacidade rescisória do argumento. ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Maria Helena Motta
    Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA Ementa Juridicamente impossível o pedido de corte rescisório da sentença quando substituída por acordão, nos termos da súmula nº 192 do C. TST.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues
    Ementa:
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Marcelo Augusto Souto de Oliveira
    Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA EM CONFRONTO COM SENTENÇA TRABALHISTA. O acórdão que determina a reintegração do reclamante ao emprego e manda pagar salários vencidos e vincendos viola a coisa julgada penal, quando a sentença criminal condenatória, analisando ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Maria Aparecida Coutinho Magalhães
    Ementa:
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Marcos Palacio
    Ementa: S E D I -1 CORTE RESCISÓRIO POR VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI - Incabível o reexame de fatos e provas em sede de ação rescisória fundada no inciso V do artigo 485 do CPC. Súmula 410 do C. TST.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues
    Ementa: Subseção I Se há irresignação quanto à interpretação dada pelo Órgão julgador ao contrato, aos fatos e às provas, o descontentamento e o inconformismo da parte não ensejam o corte rescisório, confinando-se a matéria à sede recursal. A ação rescisória possui caráter excetuável, relativamente à ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Maria Helena Motta
    Ementa: NULIDADE DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO. A citação figura entre os pressupostos processuais de existência. A relação jurídica processual só se completa com a citação do réu. Diante da inexistência de citação, são nulos todos os atos praticados, impondo-se o retorno dos autos à Vara de origem para ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Claudia Regina Vianna Marques Barrozo
    Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. CONFISSÃO. O inciso VIII do artigo 485 do CPC, ao dispor que pode ocorrer a rescisão quando -houver fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação, em que se baseou a sentença- se refere à CONFISSÃO REAL e não à CONFISSÃO FICTA resultante da ausência da parte à audiência ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Maria Aparecida Coutinho Magalhães
    Ementa:
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Maria Aparecida Coutinho Magalhães
    Ementa:
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Marcia Leite Nery
    Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DEFESA DE MÉRITO PELO RÉU. CONFISSÃO. A consequência de presumir verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, ante a ausência de contestação específica, não se aplica em sede de Ação Rescisória, na medida em que a pretensão nela veiculada vai de encontro, ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues
    Ementa: Subseção I A condenação imposta pelo v.acórdão rescindendo - pagamento das diferenças salariais decorrentes do Adicional de Caráter Pessoal -, ultrapassou os limites da coisa julgada (inciso IV do art. 485 do CPC), com violação literal do art. 5º, XXXVI, da CRFB/1988 (inciso V do art. 485 do CPC), ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Roque Lucarelli Dattoli
    Ementa: "Erros de julgamento" podem ser corrigidos por recursos (os previstos em lei), mas não por ações rescisórias.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva
    Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. O cabimento de ação rescisória com fundamento no art. 485, V, do CPC, pressupõe que a interpretação realizada pela decisão rescindenda caracterize violação de literal disposição de lei, na forma do entendimento contido na Súmula 298 do C. TST. Inviável, pois, ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues
    Ementa: Seção Especializada em Dissídios Individuais - Subseção I Porque não se vislumbra verdadeiro interesse capaz de justificar seja acionado o aparato do Judiciário, dada a inexistência de resultado útil do provimento jurisdicional solicitado, o que se impõe é a extinção do feito com base no inciso VI do art. 267 do CPC.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Marcia Leite Nery
    Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Marcia Leite Nery
    Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. ERROR IN JUDICANDO. ERRO MATERIAL. ROL TAXATIVO. TRÂNSITO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA. O artigo 485 do CPC dispõe que sentença para ser passível de corte rescisório, precisa transitar em julgado logo, a admissibilidade da ação rescisória depende de três elementos, além das condições da ...