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Visualizar 2014 por Desembargador/Juiz do Trabalho

  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Alberto Fortes Gil
    Ementa: Não seria juridicamente razoável - para dizer o mínimo - imaginar que ao titular de um suposto direito fosse lícito deixar de exercê-lo no prazo previsto em lei para tanto, "despertando" muitos anos após, sujeitando o suposto devedor ao seu "humor".
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha
    Ementa: De conformidade com o item V, da Súmula nº 85, do c. TST, as disposições contidas no referido verbete -não se aplicam ao regime compensatório na modalidade -banco de horas-, que somente pode ser instituído por negociação coletiva-.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha
    Ementa: 1) RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA - INTERVALO INTRAJORNADA. ITEM I, DA SÚMULA N.º 437, do c. TST. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Resolução n.º 185/2012 (DEJT de 26, 27 e 28/09/2012), editou a Súmula n.º 437, proveniente da conversão das Orientações Jurisprudenciais ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha
    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. INAUTENTICAÇÃO DE PEÇAS. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. Não se conhece do agravo quando as peças forem anexadas sem autenticação ou declaração de autenticidade pelo próprio advogado.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. Os embargos de declaração constituem-se em remédio processual idôneo para obter a plena prestação jurisdicional, sendo dever do julgador, ao apreciá-los compreender o intuito das partes em colaborar com a ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Rejeitados, porquanto não configuradas quaisquer das hipóteses arroladas no artigo 897-A, CLT.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 276, DO DECRETO Nº 3.048/99. A alínea a, do inciso I, do art. 195, c/c inciso VIII, do art. 114, ambos da Constituição da República de 1998, outorgam competência à esta Justiça Especial para a instituição de contribuições previdenciárias ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha
    Ementa: PETROBRÁS S.A. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARCELA -RMNR-. REAJUSTES. EXTENSÃO. DESCABIMENTO. A compreensão histórica da instituição da RMNR revela que sua instituição deu-se com o fito de adequar os ganhos dos trabalhadores, antes distorcidos pela concessão de adicional de periculosidade em ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. A carta de fiança bancária, para fins de garantia da execução, deve ser em valor não inferior ao débito, acrescido de 30%, nos termos do § 2º, do art. 656, do CPC.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. FÉRIAS GOZADAS E NÃO PAGAS NO PRAZO LEGAL. DOBRA. APLICABILIDADE. PAGAMENTO DE UM TERÇO CONSTITUCIONAL EM DOBRO QUE NÃO SE DEFERE PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. Nos termos da OJ da SDI-1, n. 386, cabe o pagamento de férias em dobro quando gozadas, mas não pagas no prazo legal, ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha
    Ementa: 1) RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE - HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DIVISOR. É 200 o divisor adotado no cálculo das horas extraordinárias do empregado cujo contrato prevê o limite semanal de 40 horas. 2) RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA - MULTA DO ART. 467, DA CLT. A multa prevista no art. 467, da CLT, tem ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acolhidos em parte para corrigir erro material constante do relatório do acórdão.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de declaração rejeitados, por inexistente a contradição apontada.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Os embargos de declaração são flagrante e meramente protelatórios, quando facilmente se verifica a inexistência do vício apontado, o que enseja a imposição da multa do parágrafo único, do art. 538, do CPC.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acolhidos em parte para corrigir erro material constante do relatório do acórdão.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acolhidos em parte para sanar a omissão apontada, sem imprimir efeito modificativo ao julgado.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Rejeitados, porquanto inexistentes os vícios autorizadores - omissão, contradição e obscuridade.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha
    Ementa: IMPOSTO DE RENDA. Consoante a redação atribuída à Súmula n.º 368, do c. TST, por meio da Resolução n.º 181/2012 (DEJT de 19, 20 e 23/04/12), é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha
    Ementa: EMPREGADOR. CONFISSÃO. Inexiste vedação a que o Juízo forme seu convencimento mediante a conjugação dos elementos cuja confissão se induz da ignorância do preposto (CLT, artigo 843, § 1º) com os que forem objeto de confissão real.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha
    Ementa: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho são indevidos honorários advocatícios quando não preenchidos os requisitos previstos na Lei nº 5.584/70, art. 14, §§ 1º e 2º, ou seja, miserabilidade do empregado e assistência pelo respectivo sindicato de sua categoria, consoante entendimento pacificado ...