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  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Jose Nascimento Araujo Netto
    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE TRASLADO. Agravo de Instrumento não conhecido quando deixa a Agravante de trasladar peças obrigatória e essenciais para a formação do instrumento (Art. 897, § 5º, I e II da CLT).
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Luiz Alfredo Mafra Lino
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO MODIFICATIVO Na verdade, a tese majoritária da sessão foi a de negar provimento ao agravo de instrumento.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Gustavo Tadeu Alkmim
    Ementa: Embargos declaratórios que são acolhidos para corrigir a omissão e o erro material indicados.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Nelson Tomaz Braga
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. Ausentes as situações passíveis de ensejar a oposição de embargos declaratórios - obscuridade, contradição, omissão ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso -, não há razão para prover a medida.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Gustavo Tadeu Alkmim
    Ementa: PL-DL 71 - PETROBRÁS. IMPROCEDÊNCIA. natureza salarial da participação nos lucros - pretérita à Constituição de 88 - não dá ensejo a sua incidência sobre a suplementação dos proventos de aposentadoria, porquanto, como visto, expressamente refutada tal integração pela norma que conferiu o benefício privado.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Maria Helena Motta
    Ementa: Embargos declaratórios. Taxatividade. Natureza meramente aclaratória. Limites objetivos. Embargos declaratórios são recursos em sentido estrito, cujas hipóteses de cabimento estão expressamente taxadas em lei. Sendo evidente a sua natureza meramente aclaratória, buscam a revelação do verdadeiro sentido ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Roberto Norris
    Ementa: PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE PEDIDO LÍQUIDO. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO. Considerando-se que a reclamante não observou a exigência prevista no art. 852-B, I da CLT, tendo deixado de apresentar a indicação do valor de cada pedido constante da petição inicial, impõe-se o arquivamento da reclamação, ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Rildo Brito
    Ementa: ACORDO JUDICIAL. JUÍZO CENTRALIZADOR. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. Da mesma forma que os depósitos mensais realizados junto ao juízo centralizador, para pagamento das dívidas trabalhistas, devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros, os créditos dos empregados também merecem ser atualizados ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Dalva Amelia de Oliveira
    Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A falta de apresentação do contrato de prestação de serviços em juízo demonstra a conduta culposa do ente integrante da Administração Pública no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, do que decorre sua ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Dalva Amelia de Oliveira
    Ementa: Ônus da Prova. Distribuição. Cabe à parte o ônus de provar a veracidade de suas alegações, a teor dos arts. 818 da CLT e 333 do CPC.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Dalva Amelia de Oliveira
    Ementa: Direito processual do trabalho. Jornada extraordinária. Controles de ponto. A empregadora tem obrigação de anotar a real jornada de trabalho dos empregados e apresentar os cartões de ponto em juízo, fazendo prova pré-constituída. A falta de apresentação dos registros de jornada ou seu preenchimento ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Ivan da Costa Alemão Ferreira
    Ementa: QUARTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO não providos, ante a inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Os embargos de declaração destinam-se a corrigir defeitos do julgado, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. O descontentamento com a decisão e a alteração substancial do ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Celio Juacaba Cavalcante
    Ementa: FINANCIÁRIO - APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS PRÓPRIAS - É de conhecimento público que as rés atuam conjunta e extensivamente no ramo financeiro intermediando cartões de crédito, seguros e afins. Desta forma, a despeito da nomenclatura da função desempenhada pela reclamante ser de promotora de vendas, ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Ivan da Costa Alemão Ferreira
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  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Ivan da Costa Alemão Ferreira
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  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Eduardo Henrique Raymundo Von Adamovich
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  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Jose da Fonseca Martins Junior
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. EFEITO INFRINGENTE PRETENDIDO. DESCABIMENTO. 1) Sendo os embargos declaratórios o instrumento processual hábil para a correção de omissões, contradições ou obscuridades da sentença ou do acórdão, na exata dicção do que ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Eduardo Henrique Raymundo Von Adamovich
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  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Eduardo Henrique Raymundo Von Adamovich
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