Seu navegador não suporta ou não está com o JavaScript habilitado. Visualizar 2014 pelo Órgão de jurisprudência Ir para o conteúdo

Conteúdo principal
Visualizar 2014 pelo Órgão de jurisprudência

  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Celio Juacaba Cavalcante
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALCANCE. Os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado a sanar omissão ou contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, sendo cabíveis, inclusive, do julgamento de embargos de ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Marcelo Antero de Carvalho
    Ementa: 1.indenização por danos morais. O empregador possui responsabilidade objetiva naquelas hipóteses em que o dano decorra da atividade ou profissão do lesado. No caso em tela, foram preenchidos todos os requisitos para a configuração da responsabilidade objetiva, quais seja, a conduta ilícita ou irregular ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Flavio Ernesto Rodrigues Silva
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. FRAUDE. VÍNCULO DIRETO COM A TOMADORA. A autorização excepcional contida no inciso II do artigo 94 da Lei nº 9472/97 permitiu às concessionárias de serviço de telefonia contratar terceiros para o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Flavio Ernesto Rodrigues Silva
    Ementa:
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Flavio Ernesto Rodrigues Silva
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA 331 DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. À luz da regra insculpida no artigo 927, do Código Civil de 2002 (correspondente ao artigo 159 do Código Civil de 1916) a responsabilidade do tomador de serviços é objetiva, não ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Flavio Ernesto Rodrigues Silva
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Os embargos de declaração prestam-se a sanar omissões, contradições e obscuridades porventura existentes na decisão colegiada, não constituindo remédio processual hábil a ensejar a sua reforma.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Flavio Ernesto Rodrigues Silva
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DE MÉRITO. Os embargos declaratórios não se prestam a provocar o reexame de mérito, mas apenas a viabilizar o suprimento de possíveis omissões, obscuridades ou contradições no julgado.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Flavio Ernesto Rodrigues Silva
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CABIMENTO. Uma vez constatada a ocorrência de omissão no julgado, impõe-se que a mesma seja suprida em sede de embargos declaratórios de forma a assegurar a completa prestação jurisdicional.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Flavio Ernesto Rodrigues Silva
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA 331 DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. À luz da regra insculpida no artigo 927, do Código Civil de 2002 (correspondente ao artigo 159 do Código Civil de 1916) a responsabilidade do tomador de serviços é objetiva, não ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Flavio Ernesto Rodrigues Silva
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. OPERADOR DE TELEMARKETING. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. SINTTEL. SINDIMEST. Se a convenção coletiva prevê condições mais favoráveis ao empregado do que o acordo coletivo, deve prevalecer a primeira. Trata-se de aplicação do princípio da norma mais favorável. O fundamento deste princípio ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Flavio Ernesto Rodrigues Silva
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CLT. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. ATRASO NA LIBERAÇÃO DAS GUIAS DO FGTS E SEGURO DESEMPREGO. A ausência da homologação representa prejuízo ao ex-empregado uma vez que fica impedido de levantar os depósitos do FGTS e auferir o benefício do seguro-desemprego ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Marcelo Antero de Carvalho
    Ementa: Ementa: DANO MORAL. MOTORISTAS DE ÔNIBUS. USO DO BANHEIRO. REPARAÇÃO INDEVIDA. A instalação de sanitários nos pontos finais das linhas de ônibus urbanos ou a realização de convênios entre as empresas envolvidas nessas atividades e os donos de estabelecimentos naquelas proximidades, com o fim de ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Flavio Ernesto Rodrigues Silva
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CABIMENTO. Os elementos da responsabilidade civil (da obrigação de indenizar), da qual o dano moral é espécie, são: a) a prática de um ato ilícito; b) o dano causado por este ato ilícito e c) o nexo de causa e efeito entre o ato e o dano. A ausência desses ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Flavio Ernesto Rodrigues Silva
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. UNICIDADE CONTRATUAL. Sucessivas admissões e dispensas por empresas que exploram a mesma marca induzem a caracterização da unicidade contratual, tendo em vista que o empregador é, em última instância, o grupo econômico
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Flavio Ernesto Rodrigues Silva
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA. Não se conhece de agravo de petição que verse sobre cálculos se o executado não houver apresentado os valores que entende incontroversos.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Flavio Ernesto Rodrigues Silva
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. As ações visando à reparação por dano moral ou material, decorrente de acidente do trabalho ocorrido antes de entrar em vigor a Emenda Constitucional nº 45, devem observar o prazo prescricional previsto no Código ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Flavio Ernesto Rodrigues Silva
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. ATIVIDADE EXTERNA INCOMPATÍVEL COM O DE CONTROLE DA FRUIÇÃO. O intervalo para repouso e alimentação, por tratar-se de norma de proteção à saúde e à segurança do trabalhador, prevista no artigo 7º, inciso XXII, da Constituição da República de 1988, e sendo ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Flavio Ernesto Rodrigues Silva
    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Não se pode conhecer de agravo de instrumento na falta das peças obrigatórias indicadas no artigo 897, § 5°, da CLT.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Flavio Ernesto Rodrigues Silva
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Os embargos de declaração prestam-se a sanar omissões, contradições e obscuridades porventura existentes na decisão colegiada, não constituindo remédio processual hábil a ensejar a sua reforma.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Flavio Ernesto Rodrigues Silva
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Os embargos de declaração prestam-se a sanar omissões, contradições e obscuridades porventura existentes na decisão colegiada, não constituindo remédio processual hábil a ensejar a sua reforma.