Seu navegador não suporta ou não está com o JavaScript habilitado. Visualizar 2014 pelo Assunto Ir para o conteúdo

Conteúdo principal
Visualizar 2014 pelo Assunto

  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Rildo Brito
    Ementa: EMENTA: SEGURO-DESEMPREGO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. Não faz jus às guias do seguro-desemprego ou à indenização substitutiva a empregada desligada ao fim do contrato de experiência, porque o benefício em questão somente é devido ao trabalhador dispensado sem justa causa, nos termos do ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Marcia Leite Nery
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE/CONSIGNATÁRIA. NOTÍCIA DE CRIME. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RESOLUÇÃO INDIRETA NÃO RECONHECIDA. A teor do inciso II e do § 3º do artigo 5º do Código de Processo Penal, a provocação da autoridade policial para fins de apuração de ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Jose Nascimento Araujo Netto
    Ementa: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÁREA DE RISCO. EXPOSIÇÃO HABITUAL E INTERMITENTE. EXPOSIÇÃO A LÍQUIDO INFLAMÁVEL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. O laudo pericial mostra-se conclusivo, sendo adotado como fonte de prova. Seu reexame confirma que o Autor em sua execução contratual adentrava na área de risco de ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Alvaro Luiz Carvalho Moreira
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO DO AUTOR. PREVI-BANERJ. ABONO SALARIAL. Os abonos salariais, via de regra, não tem caráter salarial, razão pela qual não sofrem incidência de recolhimento previdenciário, conforme Lei nº 8.212/91, art. 28, §9º, item 7, inexistindo nos autos previsão que altere sua natureza jurídica. ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Cesar Marques Carvalho
    Ementa: Se os abonos concedidos nada mais eram do que antecipação de reajustes, pelo que se observa dos elementos dos autos e das normas coletivas, não podem ser considerados como acréscimo salarial permanente, para fins de fixação da complementação de aposentadoria.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: José Geraldo da Fonseca
    Ementa: Abono pago a empregado da ativa. Natureza premial ou salarial: limites interpretativos. Natureza jurídica indenizatória definida em cláusula normativa. Prevalência do critério legal sobre o normativo-contratual. Integração sem incorporação. Repercussão pecuniária do abono do pessoal da ativa nos ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Jorge Fernando Gonçalves da Fonte
    Ementa: Abono pecuniário. Venda obrigatória de férias. Nos termos do art. 143 da CLT, a conversa-o de 1/3 das fe-rias em abono pecuniário é faculdade do empregado, na-o podendo este ser compelido a -vender- suas fe-rias. Comprovada através da prova testemunhal que o reclamado obrigava o reclamante a converter ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Mario Sergio Medeiros Pinheiro
    Ementa: ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO EM JUÍZO CRIMINAL. DANO MORAL INDEVIDO. Em que pese a absolvição da autora no juízo criminal, por ausência de provas, tal silogismo não vincula esta Especializada. Ademais, o processo administrativo realizado, pela reclamada, para apurar suposto envolvimento da autora, na fraude ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Rildo Brito
    Ementa: EMENTA: ALTERAÇÃO DO LOCAL DE TRABALHO. PREJUÍZO MANIFESTO. ABUSIVIDADE. Apesar de não implicar mudança de domicílio, a alteração do local de trabalho da reclamante, onde vinha exercendo mandato na CIPA, sem comprovação da real necessidade de serviço, configura um ato abusivo e que ultrapassa os limites ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Enoque Ribeiro dos Santos
    Ementa: LIMITAÇÃO DO DIREITO POTESTATIVO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL. ABUSO DE DIREITO. TRABALHADOR DOENTE. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. REINTEGRAÇÃO. A interpretação sistemático-teleológica, efetiva, dinâmica e evolutiva do ordenamento pátrio evidencia a intenção de proteger a saúde do trabalhador e evitar ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Flavio Ernesto Rodrigues Silva
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. TRATAMENTO ARBITRÁRIO POR SUPERIOR HIERÁRQUICO. ABUSO DO DIREITO DO EMPREGADOR. Na esfera trabalhista, o dano moral revela-se no excesso, no abuso, no tratamento humilhante sofrido pelo empregado. O empregador não pode ultrapassar o limite do razoável, sobretudo quando ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Paulo Marcelo de Miranda Serrano
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ASSÉDIO MORAL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A cobrança de metas constitui fator de estresse para o empregado, capaz de lhe causar dor íntima. Pior é quando a cobrança destas metas vem acompanhada de ameaças de dispensa, agressões e ofensas. Assim, tem-se que a ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Giselle Bondim Lopes Ribeiro
    Ementa: FANTASIAS. ABUSO DE PODER DIRETIVO - O empregador não tem o direito de exigir do empregado o uso de apetrechos e fantasias exageradas, ridículas para captar clientela quando isso não faz parte da própria atividade (teatro, circos, restaurantes típicos, etc...). Tais acessórios, em atividade convencional ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Flavio Ernesto Rodrigues Silva
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. VALOR INFERIOR AO PREVISTO NA LEI N° 10.522/2002. O artigo 20 da Lei n°10.522/2002 dispõe que o Procurador da Fazenda deve requerer o arquivamento de execução em valor inferior a R$10.000,00. Não se trata de ato discricionário. Assim, mesmo na ausência de ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Rogerio Lucas Martins
    Ementa: CAUTELAR DE ATENTADO. INOVAÇÃO ILEGAL NO ESTADO DE FATO. NÃO-CONFIGURAÇÃO IN STATUS ASSERTIONIS. INADEQUAÇÃO. Se pela narrativa da inicial, trata-se da ocorrência de fato novo, análogo ao que já foi objeto de apreciação judicial, não se pode configurar a inovação no estado de fato, pressuposta para a ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Enoque Ribeiro dos Santos
    Ementa: TUTELA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNOS. AÇÃO CIVIL COLETIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LETIGIMIDADE ATIVA. FALÊNCIA DA RÉ NO CURSO DO PROCESSO COLETIVO. PLEITO DE EXERCÍCIO DA VIS ATTRACTIVA PELO JUÍZO FALIMENTAR. O dispositivo legal (arts. 97 a 99 da Lei n. 8078/90) é claro no sentido de ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Jose Nascimento Araujo Netto
    Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Declara-se a competência da Justiça do Trabalho para julgar o presente processo apenas no que tange à análise da contratação irregular, através de empresas interpostas, para a realização das atividades meio e fim ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Edith Maria Correa Tourinho
    Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. -DUMPING SOCIAL-. DANO À SOCIEDADE. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. As agressões reincidentes e inescusáveis aos direitos trabalhistas geram um dano à sociedade, pois com tal prática desconsidera-se, propositalmente, a estrutura do Estado social e do próprio modelo capitalista com a ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Angelo Galvao Zamorano
    Ementa: ACÓRDÃO EM RECURSO ORDINÁRIO AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. MULTA. CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO. DESESTÍMULO À PRÁTICA DE ILÍCITO. Evidenciada a prática de irregularidades atinentes às condições de trabalho, segurança e remuneração dos trabalhadores, a condenação da empresa ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Jose da Fonseca Martins Junior
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBJETIVOS E LIMITES. 1) A utilização da Ação Civil Pública pelo Ministério Público do Trabalho, por meio da qual permite-se à Justiça do Trabalho o exercício de sua jurisdição, para a proteção dos trabalhadores juridicamente ...