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Visualizar 2014 pela Data de julgamento

  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Alberto Fortes Gil
    Ementa: Não seria juridicamente razoável - para dizer o mínimo - imaginar que ao titular de um suposto direito fosse lícito deixar de exercê-lo no prazo previsto em lei para tanto, "despertando" muitos anos após, sujeitando o suposto devedor ao seu "humor".
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Roque Lucarelli Dattoli
    Ementa: A restrição - em verdade, simples "escalonamento" - ao uso do banheiro, ao menos da forma como a reclamante a descreve, não representa ofensa, por parte da primeira reclamada, a direito de ordem imaterial, autorizando condenar o empregador ao pagamento de indenização por danos morais. Por certo, podem ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Giselle Bondim Lopes Ribeiro
    Ementa: Recurso ordinário a que se nega provimento, desde que a reclamante não traz argumentos que justifiquem reformar a r. decisão proferida pelo d. Juízo de origem.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Giselle Bondim Lopes Ribeiro
    Ementa: Não há sequer indício, nos autos, de vício de vontade ou de vício de consentimento maculando aquela manifestação do reclamante. Por óbvio que não se presume a existência de vício de vontade ou de consentimento, incumbindo ao interessado em demonstrá-lo fazer a respectiva prova - o que não foi observado ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Evandro Pereira Valadao Lopes
    Ementa: NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NULIDADE A sentença deve refletir, de forma lógica, o raciocínio feito pelo julgador, para que fique claro que, de forma imparcial, foram analisadas todas as questões que postas pelas partes. É defeso ao Estado-Juiz, dessa forma, furtar-se de julgar algum pedido ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Edith Maria Correa Tourinho
    Ementa: Ostenta a condição de 'sucessor- da Companhia Fluminense de Trens Urbanos - Flumitrens, hoje em liquidação (sucessora, por sua vez, no que se refere ao reclamante, da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU), não a ora agravante, Supervia - Concessionária de Transporte Ferroviário S.A., mas sim ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Roque Lucarelli Dattoli
    Ementa: Recente decisão do E. Supremo Tribunal Federal, pela constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 em nada beneficia o segundo reclamado, Estado do Rio de Janeiro, se ele não fez prova de ter contratado a primeira ré, Health Coop - Cooperativa de Trabalho e Serviços Ltda., após submetê-la ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Roque Lucarelli Dattoli
    Ementa: Não incidiria, sobre qualquer das pretensões deduzidas pelo então reclamante, agora réu, a prescrição "total", uma vez que elas se baseavam em preceito legal - e mesmo constitucional - que assegura aos trabalhadores de uma mesma empresa, em igualdade de condições, "isonomia salarial". De acordo com o ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Roque Lucarelli Dattoli
    Ementa: A expressão -preceito de lei-, que consta da Súmula nº 294 do C. TST, abrange não apenas a lei stricto sensu (ou seja, textos elaborados pelo Congresso Nacional, observando o processo legislativo previsto pela Constituição da República), mas, de igual sorte, qualquer outra norma que vincule o empregador ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Roque Lucarelli Dattoli
    Ementa: De se extinguir o processo - a ação rescisória - sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, inciso IV, do CPC, se o valor atribuído à causa, sobre o qual, presumivelmente, foi calculado o depósito prévio de que trata o art. 836 da CLT, não observa o disposto na Instrução Normativa nº 31 do C. TST.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Giselle Bondim Lopes Ribeiro
    Ementa: Não se presume a existência de vício de vontade ou de consentimento, incumbindo ao interessado em demonstrá-lo fazer a respectiva prova - o que não foi observado pela reclamante (art. 333, inciso I, do CPC).
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - EQUÍVOCO NA DIGITAÇÃO DO ACÓRDÃO Em que pese a possibilidade de correção de erros materiais por simples petição e até mesmo de ofício, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 879-A da Consolidação das Leis do Trabalho, acolho os presentes embargos para, ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Roque Lucarelli Dattoli
    Ementa: Demandas que envolvam -complementação de aposentadoria- se encontram sob a competência da Justiça do Trabalho quando o benefício é concedido - e pago - pelo próprio empregador. Se, no entanto, a -complementação de aposentadoria- fica a cargo de entidade distinta do empregador (ainda que instituída e ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Marcia Leite Nery
    Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. ERROR IN JUDICANDO. ERRO MATERIAL. ROL TAXATIVO. TRÂNSITO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA. O artigo 485 do CPC dispõe que sentença para ser passível de corte rescisório, precisa transitar em julgado logo, a admissibilidade da ação rescisória depende de três elementos, além das condições da ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Maria Aparecida Coutinho Magalhães
    Ementa: Sem dúvida que, em princípio, transferindo-se a atividade empresarial, ainda mais se não houver 'solução de continuidade-, configura-se 'sucessão trabalhista-, nos termos dos arts. 10 e 448 da CLT. Mas há exceções a essa regra. E uma dessas exceções surge exatamente quando a -atividade empresarial- ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Monica Batista Vieira Puglia
    Ementa:
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Monica Batista Vieira Puglia
    Ementa:
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Luiz Augusto Pimenta De Mello
    Ementa: VALIDADE DO TERMO DE CONCILIAÇÃO. O termo de conciliação firmado, além de não ter o alcance pretendido, ou seja, não quita o extinto contrato de trabalho, não tem, também, validade, pois não se reconhece que o empregador possa valer-se das CCP's para homologar rescisões contratuais, e ao mesmo tempo ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Giselle Bondim Lopes Ribeiro
    Ementa: CEDAE. ISONOMIA SALARIAL. Evidencia-se dos autos que não há violação a princípio isonômico, pois a situação do Autor era distinta dos paradigmas, na medida em que era profissional universitário e ocupava função gratificada, recebendo o respectivo adicional. Por outro lado, a GREC (gratificação por ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Evandro Pereira Valadao Lopes
    Ementa: RECEBIMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO COMO EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - IMPOSSIBILIDADE SE EM PREJUÍZO DE QUEM MANEJOU A MEDIDA I - Não há cogitar da aplicação do princípio da fungibilidade e instrumentalidade das formas, porquanto os embargos de ...