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  • Desembargador/Juiz do Trabalho: EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES
    Ementa: .
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO
    Ementa:  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Luiz Alfredo Mafra Lino
    Ementa: - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARIA HELENA MOTTA
    Ementa:                 Embargos de Declaração a que se nega provimento, por inexistir omissão
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JORGE FERNANDO GONCALVES DA FONTE
    Ementa: . Responsabilidade subsidiária de ente público. Ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC nº 16, o E. Supremo Tribunal Federal declarou que não existe qualquer incompatibilidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 com o ordenamento constitucional em vigor. Todavia, não eximiu a Suprema ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Maria Helena Motta
    Ementa: A apresentação do comprovante de recolhimento das custas após o segundo dia consecutivo ao término da greve dos bancários, descumpre o estabelecido no Ato 170/2013, da Presidência, a acarretar a deserção do recurso O intervalo para repouso e alimentação previsto no artigo 71 da CLT é obrigatório ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Edith Maria Correa Tourinho
    Ementa: A C Ó R D Ã O 8ª T U R M A RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE DECENAL. OPÇÃO FGTS. O empregado submetido ao regime jurídico do FGTS, obrigatório a todos os empregados a partir da Constituição Federal de 1988, não se beneficia da estabilidade ao emprego prevista no art. 492 da CLT eis que na ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Edith Maria Correa Tourinho
    Ementa: A C Ó R D Ã O 8ª T U R M A RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. RODOVIÁRIO. Ainda que prevista a indenização substitutiva em Convenção Coletiva de Trabalho, quando a jornada ultrapassa o limite ali estabelecido habitualmente, os intervalos suprimidos ou não concedidos são devidos ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Marcelo Antero de Carvalho
    Ementa: A C Ó R D Ã O 10ª T U R M A DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. BENZENISMO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA E OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE. CONFIGURAÇÃO. É ônus daqueles que se aproveitam ou exploram a força de trabalho do empregado garantir que a prestação da atividade ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Rosana Salim Villela Travesedo
    Ementa: A C Ó R D Ã O AGRAVO DE PETIÇÃO. SÓCIO RETIRANTE. RESPONSABILIDADE REMANESCENTE PELO CRÉDITO TRABALHISTA. Em tendo o sócio retirante aproveitado-se da energia despendida pela trabalhadora, transformando-a em riqueza, responderá pelo respectivo crédito trabalhista, em razão da aplicação da teoria ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Luiz Alfredo Mafra Lino
    Ementa: A causa de pedir narrada pelo autor, impossibilidade de recebimento dos depósitos do FGTS, não é motivo suficiente para indenização a título de danos morais, pois apesar de caracterizar - em tese- comportamento ilícito da ré no cumprimento de suas obrigações trabalhistas, não atingem, por outro ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Leonardo Dias Borges
    Ementa: A CÓ R D Ã O CONTROLES DE HORÁRIO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 338 DO TST. APLICAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. A ausência de juntada dos controles de jornada, por parte da empresa, enseja presunção relativa de veracidade acerca da jornada de trabalho indicada na petição inicial, a teor da Súmula nº ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues
    Ementa: A Ação de Embargos de Terceiro é ação autônoma, de caráter incidental e de conteúdo cognitivo, em que pese a conexão entre ela e a ação principal. Assim, haveria a Terceira Embargante de trazer aos presentes autos as peças necessárias e indispensáveis ao exame da questão levada a Juízo, traduzindo-se ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: LUIZ ALFREDO MAFRA LINO
    Ementa: A ação de indenização por dano material, decorrente do pagamento de honorários advocatícios em reclamação trabalhista anteriormente proposta e julgada, não deriva de uma relação de trabalho ou de emprego a atrair a competência desta Especializada. Deriva, em verdade, de uma relação contratual estabelecida ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues
    Ementa: A acareação de testemunhas não é uma imposição, mas mera faculdade do Juiz, que pode ordená-la, acaso assim entenda necessário, quando paire controvérsia sobre as declarações prestadas, nos moldes do art. 418, do CPC, valendo, no entanto, destacar que nem sempre a medida se afigura suficiente para ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Roque Lucarelli Dattoli
    Ementa: A Administração Pública pode e deve rever seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais - Súmula nº 473 do E. Supremo Tribunal Federal.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Maria Helena Motta
    Ementa: A administração pública responde subsidiariamente por todas as verbas devidas ao empregado de empresa de serviços terceirizados, de cuja força laborativa se beneficiou, quando evidenciada a falta de fiscalização do respectivo contrato, na forma da Súmula 331, IV, do TST e Súmula nº 13 deste E. TRT ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues
    Ementa: A admissibilidade de descontos salariais cinge-se às hipóteses previstas no Art. 462, do Texto Consolidado, ou seja, aqueles decorrentes de adiantamentos, de dispositivo de lei ou Convenção Coletiva (art. 462, caput) ou, em caso de dano, desde que esta possibilidade tenha sido expressamente acordada ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues
    Ementa: A admissibilidade de descontos salariais cinge-se às hipóteses previstas no Art. 462, do Texto Consolidado, ou seja, aqueles decorrentes de adiantamentos, de dispositivo de lei ou Convenção Coletiva (art. 462, caput) ou, em caso de dano, desde que esta possibilidade tenha sido expressamente acordada ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Tania da Silva Garcia
    Ementa: A admissibilidade de embargos à execução exige a garantia integral do juízo, não se admitindo, para o conhecimento dos embargos, garantia parcial.