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  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Maria Aparecida Coutinho Magalhães
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS DE LIQUIDAÇÃO. Acolhem-se os embargos, imprimindo-se efeito modificativo ao julgado, a teor da Súmula nº 278/TST, para corrigir erro material que ensejou o juízo de admissibilidade negativo do recurso ordinário, considerado deserto ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Maria Aparecida Coutinho Magalhães
    Ementa: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. VP-GIP. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da parcela denominada 'VP-GIP' era composta pelo salário padrão (rubrica '002') acrescido da função de confiança (rubricas '009' ou '048'). Deixando de existir função de confiança, a base de cálculo da 'VP-GIP' passou a ser apenas o ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Jorge Fernando Gonçalves da Fonte
    Ementa: A inexistência de previsão legal expressa acerca da obrigatoriedade de assinatura de controles de horário não confere força probante a peças sem evidência de participação do empregado, pois documento unilateral só faz prova contra quem o produziu (interpretação a contrario sensu do caput do art. 219 ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Jorge Fernando Gonçalves da Fonte
    Ementa: O entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial 125 da SDI-1 do C. TST está restrito às diferenças salariais pelo exercício da função para a qual o servidor público foi indevidamente desviado, não possuindo a extensão almejada pelo reclamante de ser agraciado com promoções por merecimento e ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Maria Aparecida Coutinho Magalhães
    Ementa: COMISSÕES. PAGAMENTO NA FORMA DE PRÊMIOS. FRAUDE À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. É incontroverso nos autos que os autores foram contratados como vendedores, atividade na qual é típica a pactuação de comissões como forma de remuneração - mista ou exclusivamente variável. Nesta ordem, há, de fato, presunção ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Maria Aparecida Coutinho Magalhães
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS NO JULGADO. Extrapola os limites dos artigos 897-A da CLT e 535 do C.P.C. a utilização de embargos de declaração, quando a decisão proferida não padece dos vícios de obscuridade, omissão ou contradição.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Maria Aparecida Coutinho Magalhães
    Ementa: TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR. A responsabilidade do tomador dos serviços, consagrada no inciso IV da Súmula 331 do C. TST, possui natureza objetiva e se justifica ante o caráter protetivo do Direito do Trabalho. O aludido entendimento vem amparado na responsabilidade civil ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Maria Aparecida Coutinho Magalhães
    Ementa: BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. JORNADA DE TRABALHO. Subsumido o caso concreto à hipótese prevista no § 2º, do artigo 224, da CLT, fica o empregado adstrito à jornada estabelecida pelo legislador constitucional no inciso XIII, do artigo 7º, da Lei Maior. TRABALHO DA MULHER. SOBREJORNADA. ART. 384 DA ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Maria Aparecida Coutinho Magalhães
    Ementa: HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO EM COMISSÃO. O § 2º do artigo 224 da CLT exige o preenchimento de 2 (dois) requisitos para excluir o bancário da jornada especial de 6h, quais sejam, o exercício de funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, bem como o percebimento de gratificação ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Jorge Fernando Gonçalves da Fonte
    Ementa: Responsabilidade subsidiária de ente público. No caso em exame, não restou evidenciada negligência do ente público demandado na fiscalização do contrato administrativo firmado com a empresa que lhe prestou serviços. Pelo contrário, a documentação acostada dá conta de que a prestadora de serviços vinha ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Maria Aparecida Coutinho Magalhães
    Ementa: EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. É vedado ao Judiciário estender aumento salarial concedido a outros servidores, de cargo diverso, ante o que dispõe o art.37, inciso XIII, da Constituição Federal de 1988, que veda a equiparação de qualquer natureza para efeito de remuneração de pessoal do ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Marcelo Augusto Souto de Oliveira
    Ementa: NULIDADE DA DISPENSA. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. O deferimento pelo INSS de benefício ao trabalhador, após a extinção contratual, na modalidade simples constitui elemento objetivo para a análise da controvérsia, desfavorecendo a tese autoral de nulidade do ato demissionário.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Maria Aparecida Coutinho Magalhães
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS NO JULGADO. Extrapola os limites dos artigos 897-A da CLT e 535 do C.P.C. a utilização de embargos de declaração, quando a decisão proferida não padece dos vícios de obscuridade, omissão ou contradição.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Maria Aparecida Coutinho Magalhães
    Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRESCRIÇÃO CIVIL - Diante da natureza do direito postulado na presente ação, que versa sobre indenização por dano moral típico com fundamento na responsabilidade civil, a prescrição incidente, in casu, é a civil, com a regra de transição consagrada no artigo 2028 do Código Civil de 2002.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Maria Aparecida Coutinho Magalhães
    Ementa: HORAS EXTRAS: Sendo a tese do autor de pagamento a menor das horas extras, sobre ele recai a obrigação de demonstrar as diferenças, mormente quando do cotejo dos controles de horário - não impugnados - e dos recibos salariais, vislumbra-se a correção no pagamento.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Jorge Fernando Gonçalves da Fonte
    Ementa: Órgão Especial Conflito dirimido para afirmar a competência do MM. Juízo da 62ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (suscitante). Muito embora tenha o MM. Juiz da 19ª Vara do Trabalho da Capital declarado sua suspeição na reclamação que lhe foi distribuída, o que, em princípio, não obrigaria a ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Maria Aparecida Coutinho Magalhães
    Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. Na dicção do art. 276, caput, do Decreto 3.048/99, o recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social será feito no dia 2 do mês seguinte ao da liquidação da sentença. Assim, em caso de inadimplemento, somente a partir desta ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Jorge Fernando Gonçalves da Fonte
    Ementa: Pedido de diferenças salariais envolvendo servidora pública de fundação municipal. -Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.- (Súmula 339, STF). Recurso da reclamante improvido.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Maria Aparecida Coutinho Magalhães
    Ementa: EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CARGOS COM IDÊNTICA DENOMINAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Havendo identidade em relação à denominação dos cargos, presume-se que equiparando e paradigma executam trabalho de igual valor e com a mesma produtividade, cabendo à empresa provar a existência de fatos que impeçam o recebimento ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Maria Aparecida Coutinho Magalhães
    Ementa: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. A simples nomenclatura do cargo não é suficiente para configurar o exercício da função de confiança a que alude o § 2º do artigo 224 da CLT, ficando esta condicionada à existência de provas das reais atribuições do empregado (Súmula nº 102, ...