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  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Maria Aparecida Coutinho Magalhães
    Ementa: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. A simples nomenclatura do cargo não é suficiente para configurar o exercício da função de confiança a que alude o § 2º do artigo 224 da CLT, ficando esta condicionada à existência de provas das reais atribuições do empregado (Súmula nº 102, ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Maria Aparecida Coutinho Magalhães
    Ementa: COMISSÕES. PAGAMENTO NA FORMA DE PRÊMIOS. FRAUDE À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. É incontroverso nos autos que os autores foram contratados como vendedores, atividade na qual é típica a pactuação de comissões como forma de remuneração - mista ou exclusivamente variável. Nesta ordem, há, de fato, presunção ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Maria Aparecida Coutinho Magalhães
    Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRESCRIÇÃO CIVIL - Diante da natureza do direito postulado na presente ação, que versa sobre indenização por dano moral típico com fundamento na responsabilidade civil, a prescrição incidente, in casu, é a civil, com a regra de transição consagrada no artigo 2028 do Código Civil de 2002.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Maria Aparecida Coutinho Magalhães
    Ementa: EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. É vedado ao Judiciário estender aumento salarial concedido a outros servidores, de cargo diverso, ante o que dispõe o art.37, inciso XIII, da Constituição Federal de 1988, que veda a equiparação de qualquer natureza para efeito de remuneração de pessoal do ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Maria Aparecida Coutinho Magalhães
    Ementa: BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. JORNADA DE TRABALHO. Subsumido o caso concreto à hipótese prevista no § 2º, do artigo 224, da CLT, fica o empregado adstrito à jornada estabelecida pelo legislador constitucional no inciso XIII, do artigo 7º, da Lei Maior. TRABALHO DA MULHER. SOBREJORNADA. ART. 384 DA ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Maria Aparecida Coutinho Magalhães
    Ementa: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. No âmbito da Administração Pública, o parágrafo 1º, do artigo 71, da Lei nº 8.666/93 tem por escopo exonerar a responsabilidade direta do contratante, não impedindo que esta subsista de forma subsidiária quando evidenciada a culpa in ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Maria Aparecida Coutinho Magalhães
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS NO JULGADO. Extrapola os limites dos artigos 897-A da CLT e 535 do C.P.C. a utilização de embargos de declaração, quando a decisão proferida não padece dos vícios de obscuridade, omissão ou contradição.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Maria Aparecida Coutinho Magalhães
    Ementa: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. No âmbito da Administração Pública, o parágrafo 1º, do artigo 71, da Lei nº 8.666/93 tem por escopo exonerar a responsabilidade direta do contratante, não impedindo que esta subsista de forma subsidiária quando evidenciada a culpa in ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Maria Aparecida Coutinho Magalhães
    Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. Na dicção do art. 276, caput, do Decreto 3.048/99, o recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social será feito no dia 2 do mês seguinte ao da liquidação da sentença. Assim, em caso de inadimplemento, somente a partir desta ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Jorge Fernando Gonçalves da Fonte
    Ementa: Responsabilidade subsidiária. Neste feito não houve qualquer alegação ou indício de que o ente público tenha negligenciado na fiscalização do contrato administrativo firmado com a instituição que lhe prestou serviços, sendo certo que o ônus de provar o contrário, a meu juízo, era da parte autora, pelo ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Maria Aparecida Coutinho Magalhães
    Ementa: OGMO. DANO MORAL. O OGMO é responsável solidário pelo cumprimento das obrigações atinentes à saúde e segurança do trabalhador portuário. Assim, inciso V, do artigo 19 da Lei nº 8.630/1993 (já revogada) e inciso V, do artigo 33 da Lei nº 12.815/2013, artigo 9º da Lei 9.719/1998 e item 29.1.4.1 da NR-29 do MTE.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Maria Aparecida Coutinho Magalhães
    Ementa: HORAS EXTRAS: São devidas horas extras conforme a carga horária, descrita na inicial, quando o empregador não traz aos autos os controles e não justifica a não apresentação. Súmula 338, I, do C.TST. Acresça-se ao caso concreto a confissão do preposto que disse nada saber sobre os horários do autor.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Maria Aparecida Coutinho Magalhães
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS NO JULGADO. Extrapola os limites dos artigos 897-A da CLT e 535 do C.P.C. a utilização de embargos de declaração, quando a decisão proferida não padece dos vícios de obscuridade, omissão ou contradição.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Maria Aparecida Coutinho Magalhães
    Ementa: EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CARGOS COM IDÊNTICA DENOMINAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Havendo identidade em relação à denominação dos cargos, presume-se que equiparando e paradigma executam trabalho de igual valor e com a mesma produtividade, cabendo à empresa provar a existência de fatos que impeçam o recebimento ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Maria Aparecida Coutinho Magalhães
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS NO JULGADO. Extrapola os limites dos artigos 897-A da CLT e 535 do C.P.C. a utilização de embargos de declaração, quando a decisão proferida não padece dos vícios de obscuridade, omissão ou contradição.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Maria Aparecida Coutinho Magalhães
    Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. Na dicção do art. 276, caput, do Decreto 3.048/99, o recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social será feito no dia 2 do mês seguinte ao da liquidação da sentença. Assim, em caso de inadimplemento, somente a partir desta ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Maria Aparecida Coutinho Magalhães
    Ementa: CEDAE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. REDUÇÃO DA DURAÇÃO SEMANAL DO TRABALHO. DIVISOR PARA APURAÇÃO DE HORAS EXTRAS. Embora as normas coletivas da categoria estabeleçam o módulo semanal de 40 horas, igualmente prevêem a manutenção do divisor mensal de 220 horas, evidenciando que a pactuação firmada teve por ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Jorge Fernando Gonçalves da Fonte
    Ementa: Responsabilidade subsidiária de ente público. No caso em exame, não restou evidenciada negligência do ente público demandado na fiscalização do contrato administrativo firmado com a empresa que lhe prestou serviços. Pelo contrário, a documentação acostada dá conta de que a prestadora de serviços vinha ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Jorge Fernando Gonçalves da Fonte
    Ementa: Em se tratando de pleito de equiparação salarial, compete ao empregado a prova do fato constitutivo, qual seja: a identidade de função com o paradigma. À empresa, por sua vez, cabe a prova da desigualdade de produtividade e perfeição técnica, bem como a da diferença de mais de dois anos na função ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Jorge Fernando Gonçalves da Fonte
    Ementa: Justa causa. Comprovada nos autos a desídia funcional do reclamante, consolidada pelas faltas injustificadas ao trabalho, deve ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos de verbas resilitórias e pretensões correlatas, em razão da justa causa aplicada ao obreiro.