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  • Desembargador/Juiz do Trabalho: PAULO MARCELO DE MIRANDA SERRANO
    Ementa:   MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E SALÁRIOS. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA E INTEGRAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. Em se tratando de valores recebidos a título de proventos de aposentadoria e de salário, a verba penhorada está coberta pela ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS
    Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. Um dos princípios basilares da Constituição Federal de 1988 é o da inafastabilidade da jurisdição ou do acesso à jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV, e que tem por escopo a garantia ao jurisdicionado do efetivo acesso à justiça, o que também corresponde em não criar ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Claudia Regina Vianna Marques Barrozo
    Ementa: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO EMPREGADO DO SINDICATO. O autor, empregado do sindicato e exercente da função de advogado, não faz jus aos honorários advocatícios decorrentes de sucumbência, considerando que a respectiva quantia destina-se ao sindicato assistente, nos termos do artigo 16 da Lei 5.584/70.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARCELO ANTERO DE CARVALHO
    Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Bloqueio de valores. Citação prévia. Invocação indevida da Súmula n. 22 deste Tribunal e do artigo 880 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dispositivo legal merece leitura moderna atenta à garantia fundamental da razoável duração do processo ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA DESCABIDO. INICIAL INDEFERIDA. DESPROVIMENTO. Deve ser mantida a decisão que indeferiu a petição inicial de mandado de segurança que se mostra descabido.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
    Ementa:
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Gustavo Tadeu Alkmim
    Ementa: HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. Indevidas as 7ª e 8ª horas como extras quando o empregado ocupa cargo de maior responsabilidade que os demais, recebendo gratificação de função superior a um terço do salário, na forma do § 2º do art. 224 da CLT.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Maria Helena Motta
    Ementa: A constatação de que a função da empregada está inserida na atividade-fim da entidade bancária, justifica o vínculo de emprego com o tomador dos serviços e a observância das normas coletivas dos bancários Aplicação da Súmula nº 331, I, do C. TST É de 150 o divisor para a apuração das horas extras ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Maria Helena Motta
    Ementa: Os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares não se comunicam com o casamento pelo regime da comunhão parcial, na forma do artigo 1.659, II, do Código Civil, pelo que o imóvel objeto da penhora não responde pela dívida atribuída ao ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Marcos Cavalcante
    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. O agravo de instrumento deve conter todas as cópias necessárias e úteis ao imediato julgamento do recurso trancado, no caso de provimento do agravo. Se o traslado é formado sem a observância dessa regra, é defectivo, não merecendo ser conhecido o apelo.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Alvaro Luiz Carvalho Moreira
    Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Prematura toda e qualquer discussão a respeito da contribuição previdenciária quando a União Federal ainda não é parte nos autos.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Alvaro Luiz Carvalho Moreira
    Ementa: HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGISTRO DE HORÁRIO. ÔNUS DA PROVA. Na forma do entendimento consagrado na Súmula nº 338 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, os cartões de ponto que registram horários de entrada e saída invariáveis são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Giselle Bondim Lopes Ribeiro
    Ementa: Recorrente: Albervania Oliveira Benedito Recorrido: Bebe e Cia Creche Ltda Relatora: Giselle Bondim Lopes Ribeiro
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Maria Helena Motta
    Ementa: As faltas injustificadas ao longo de uma semana autorizam a dispensa do empregado por justa causa, em virtude da conduta desidiosa manifestada em outras oportunidades punidas com advertência e suspensão, como previsto no artigo 482, -e- da CLT, observados os princípios da imediatidade e singularidade ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Maria Helena Motta
    Ementa: Empregada submetida a 40 horas de trabalho semanais faz jus às diferenças de horas extras pela observância do divisor 200 (Súmula 431 do C.TST) A inobservância do divisor correto para cálculo das horas extras e reflexos, resultando no pagamento dos salários a menor, não gera dano moral, mas apenas ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Marcos Cavalcante
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. No processo do trabalho, de ordinário, as decisões interlocutórias não são recorríveis de imediato (artigo 893, parágrafo 1º, da CLT). Tal regra também se aplica à fase de execução, por isso, o agravo de petição, conforme previsto no ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Marcos Cavalcante
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. Na fase de execução, vigora o princípio da fidelidade ao título, segundo o qual se deve observar rigorosamente os parâmetros fixados na sentença.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Celio Juacaba Cavalcante
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALCANCE. Os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado a sanar omissão ou contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, sendo cabíveis, inclusive, do julgamento de embargos de ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Theocrito Borges dos Santos Filho
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado e sim a possibilitar sanar quaisquer dos vícios apontados no art. 897-A da CLT. Na hipótese de inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, impõe-se o não provimento.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Dalva Amelia de Oliveira
    Ementa: Embargos de declaração - Não ocorrência dos vícios elencados no art. 897-A da CLT. Não se vislumbrando quaisquer dos vícios do art. 897-A da CLT, não merecem acolhida os embargos de declaração.