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  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Paulo Marcelo de Miranda Serrano
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 71 da CLT é norma de ordem pública, tendo por finalidade proteger a higidez física e mental do empregado, bem como sua segurança, não podendo o referido intervalo ser suprimido ou reduzido, ainda que exista ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Bruno Losada Albuquerque Lopes
    Ementa: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. Recurso da Reclamada. LABOR EXTERNO E CONTROLE DA JORNADA. COMPATIBILIDADE PROVADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS DEVIDAS. AFASTADO O CASO DO ART. 62, INCISO I, DA CLT. Concluo que a prova oral comprovou que o autor tinha a obrigatoriedade de pegar o caminhão na empresa no início ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Marcelo Augusto Souto de Oliveira
    Ementa:
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Jose Nascimento Araujo Netto
    Ementa: RECURSO ADMINISTRATIVO. DESISTÊNCIA. Diante da manifestação da Recorrente no sentido de não mais ter interesse no processamento e julgamento do presente Recurso Administrativo, é de se homologar a desistência formulada para que surta seus efeitos legais.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Luiz Alfredo Mafra Lino
    Ementa: EMENTA: Recurso do reclamante. HORAS EXTRAS. CONTROLES DE PONTO. INIDONEIDADE. APRESENTAÇÃO PARCIAL. Diante da não apresentação dos controles firmados pelo reclamante, presume-se a veracidade da jornada declinada na inicial, razoável e crível, com as atividades desenvolvidas. Recurso improvido.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Marcos Cavalcante
    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. O agravo de instrumento deve conter as cópias de documentos previstos no inciso I do parágrafo 5º do artigo 897 da CLT (com a redação conferida pela Lei 12.275/2010) e no item III da IN/TST nº 16/1999, devidamente autenticados ou contendo afirmação de autenticidade ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Dalva Amelia de Oliveira
    Ementa: Embargos de declaração. Omissão configurada. Dá-se a omissão ensejadora dos embargos de declaração quando é -omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal- (CPC, art. 535, inciso III), impondo-se ao Colegiado manifestar-se para sanar o vício existente no julgado.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Dalva Amelia de Oliveira
    Ementa: Representação. Recurso Apócrifo Irregularidade. É considerado inexistente o Agravo de Instrumento cuja peça recursal não contenha assinatura.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Marcos Palacio
    Ementa: RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. FATO GERADOR. Considera-se configurado o fato gerador da contribuição previdenciária na época da prestação de serviços, nos termos do parágrafo segundo do artigo 43 da Lei nº 8.212/91. Recurso a que se dá provimento.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Marcos Palacio
    Ementa: MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Considerando que se trata de aviso prévio indenizado, o prazo para pagamento das verbas resilitórias seria de dez dias a contar da notificação do aviso.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Marcos Palacio
    Ementa: ACÚMULO DE FUNÇÕES. O nosso ordenamento jurídico não prevê o pagamento de salário por serviço específico. Ao contrário, o parágrafo único do artigo 456 da CLT é expresso ao dispor que o empregado está obrigado a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Recurso a que se nega provimento.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Marcos Palacio
    Ementa: PRESCRIÇÃO ARGUIDA NA FASE DE EXECUÇÃO. O momento oportuno para a parte requerer a decretação da prescrição é na fase de conhecimento, sendo extemporânea a arguição em execução. Agravo a que se nega provimento.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Marcos Palacio
    Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO TERMO INICIAL. O termo inicial do marco prescricional para cobrança de multa administrativa se dá após o vencimento da obrigação inadimplida, momento em que o crédito se torna exigível. Agravo a que se nega provimento.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Marcelo Augusto Souto de Oliveira
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE PROVA DE CULPA SUBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CABIMENTO. O disposto no § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993 impede a transferência, para a Fazenda Pública, dos encargos trabalhistas devidos pela empresa ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Marcos Palacio
    Ementa: EX-SÓCIOS. RESPONSABILIDADE. O sócio retirante, que integrava o quadro societário da executada ao tempo do contrato de trabalho, responde pelos débitos trabalhistas.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Marcos Palacio
    Ementa: MUNICÍPIO DE ITAPERUNA. PRODUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO PARCIAL. O adicional de produtividade pretendido pela autora foi instituído pelo reclamado através da Lei Municipal, sofrendo alteração dos valores por meio do Decreto nº 119 de 17.10.2003, o qual expressamente ressalvou o direito dos servidores com ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Marcos Cavalcante
    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. O agravo de instrumento deve conter as cópias de documentos previstos no inciso I do parágrafo 5º do artigo 897 da CLT (com a redação conferida pela Lei 12.275/2010) e no item III da IN/TST nº 16/1999, devidamente autenticados ou contendo afirmação de autenticidade ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Maria Helena Motta
    Ementa: Agravo de Instrumento a que se nega provimento, diante do ausência de garantia do Juízo, haja vista que a apólice de seguro garantia não é aceita em Juízo Na Justiça do Trabalho a carta de fiança bancária é equiparada a dinheiro para a garantia do Juízo, conforme OJ nº 59, da SBDI-II, do C. TST, porque ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Marcia Leite Nery
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Os embargos de declaração destinam-se a corrigir defeitos do julgado, quais sejam: omissão, obscuridade ou contradição. O descontentamento com a decisão e a alteração substancial do julgado desafiam a interposição do recurso adequado, pois os efeitos ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva
    Ementa: EMPREGADORES PESSOAS JURÍDICA E FÍSICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE QUANTO À PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO DO APELO. A concessão dos benefícios da justiça gratuita é compatível com a condição de empregador, pessoa física, conforme inteligência ...