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Submissões recentes
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
    Ementa:
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Gustavo Tadeu Alkmim
    Ementa: HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. Indevidas as 7ª e 8ª horas como extras quando o empregado ocupa cargo de maior responsabilidade que os demais, recebendo gratificação de função superior a um terço do salário, na forma do § 2º do art. 224 da CLT.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Claudia Regina Vianna Marques Barrozo
    Ementa: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO EMPREGADO DO SINDICATO. O autor, empregado do sindicato e exercente da função de advogado, não faz jus aos honorários advocatícios decorrentes de sucumbência, considerando que a respectiva quantia destina-se ao sindicato assistente, nos termos do artigo 16 da Lei 5.584/70.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARCELO ANTERO DE CARVALHO
    Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Bloqueio de valores. Citação prévia. Invocação indevida da Súmula n. 22 deste Tribunal e do artigo 880 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dispositivo legal merece leitura moderna atenta à garantia fundamental da razoável duração do processo ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA DESCABIDO. INICIAL INDEFERIDA. DESPROVIMENTO. Deve ser mantida a decisão que indeferiu a petição inicial de mandado de segurança que se mostra descabido.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS
    Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. Um dos princípios basilares da Constituição Federal de 1988 é o da inafastabilidade da jurisdição ou do acesso à jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV, e que tem por escopo a garantia ao jurisdicionado do efetivo acesso à justiça, o que também corresponde em não criar ...
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Número do documento | Data de publicação | Desembargador/Juiz do Trabalho | Órgão Julgador | Tipo do processo