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Título: Recomendação nº 1, de 10 de dezembro de 2013
Situação: REVOGADA
Data de publicação: 2013-12-12
Resumo/Ementa: Recomenda que, em caso de equívoco no cadastramento de “assuntos” do pedido e/ou falta de adequação na classificação e organização dos documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas, seja concedido prazo de dez dias para retificação ou emenda da petição inicial, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento e consequente extinção do processo.
Vide: Revogada pelo Ato nº 6/2014

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