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Título: Ato nº 2849, de 29 de novembro de 2006
Data de publicação: 2006-12-05
Resumo/Ementa: Transfere funções comissionadas adidas ao Gabinete da Presidência para Postos Avançados de Varas do Trabalho, e dá outras providências.
Vide:

Altera o Anexo II da Resolução Administrativa nº 9/2006

Altera o Ato nº 2025/2006

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