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Título: Ato nº 592, de 7 de março de 1995
Data de publicação: 1995-03-10
Resumo/Ementa: Torna sem efeito, a partir de 15 de março de 1995, o Ato nº 2005/93, voltando as Secretarias do Tribunal e das Juntas de Conciliação e Julgamento, bem como os Protocolos e Distribuidores, ao horário de 12:00 às 18:00 horas para atendimento ao público.
Vide: Suspende o Ato nº 2005/1993

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marcadorAto1995-0592-C.htm
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