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Visualizar Doutrina por Desembargador/Juiz do Trabalho

  • Autor: Santos Filho, Theocrito Borges dos
    Resumo/Ementa: Demonstra que o empregador, que por lei deve manter os controles de frequência quando possuir número de funcionários superior a 10(dez), em caso de litígio que tenha por base a duração da jornada de trabalho está obrigado a apresentar, em Juízo, os controles de frequencia de todo o período trabalhado pelo empregado demandante, independentemente de qualquer pedido e/ou ordem judicial neste sentido, e mesmo que tais registros sejam antecipadamente declarados inidôneos pelo empregado, sob pena de ser validada a jornada por este indicada na inicial de sua ação como sendo a efetivamente cumprida. Neste caso o empregador atrai para si o ônus da prova, eis que responde na medida dos seus próprios registros , quando existentes, e desde que não sejam contrariados por outras provas que os desabonem e que confirmem a jornada declarada na inicial, situação em que prevalecerá a alegação do empregado. O mesmo acontece na ausência dos registros obrigatórios e/ou quando contiverem marcações invariáveis de horários, ou, ainda, quando não tiverem sido anotados e assinados pelo próprio empregado.
  • Autor: Seeling, Mauren Xavier; Autor: Pinto, Clara Helena Soares
    Resumo/Ementa: Analisa o contrato de estágio no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, recentemente implementado. Faz breve exame conjuntural da questão, um apanhado histórico do surgimento do contrato de estágio na legislação nacional e seu desenvolvimento, até chegar na Lei 6.494/77, ora vigente. Analisa os projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional. Aplica questionário aos servidores das varas e aos estagiários, buscando a complementação do estudo através da visão prática, da pesquisa de campo. Conclui-se que, ainda que positiva a iniciativa, mister seria que fosse a mesma ampliada, já que o estágio restrito a alunos da rede pública de nível médio traz como benefício tão-somente o contato com ambiente de trabalho, todavia, sem qualquer profissionalização específica. A utilização de estudantes de nível superior permitiria que obtivessem uma experiência prática na sua linha de formação e, em contrapartida, enriqueceria a Justiça do Trabalho com o referencial teórico na universidade.
  • Autor: Klein, Fernanda
    Resumo/Ementa: Processo TRT - SLG 65/12 - Termo de cessão de uso de espaço (área de 27,69 m²) no Fórum Trabalhista de São João de Meriti para instalação de posto de atendimento do Banco do Brasil - considerações jurídicas - análise da minuta de termo de cessão de uso.
  • Autor: Louzada, Marcelo
    Resumo/Ementa: Processo TRT- SOF 054/13 Aquisição de material de expediente– pregão eletrônico – sistema de registro de preços – retorno – alteração nas minutas de edital e ata de registro de preços em razão do Decreto nº 7.892/2013 – considerações jurídicas.
  • Autor: Costa, Adriana
    Resumo/Ementa: Análise de minuta de ato normativo que altera o anterior: Ato nº 54/2008 que dispõe sobre o cadastramento de dependentes para fins de Imposto de Renda Retido na Fonte e/ou concessão de Pensão Post Mortem no âmbito do TRT da 1ª Região – documentação comprobatória de união estável – Considerações sobre aspectos jurídico-formais.
  • Autor: Louzada, Marcelo
    Resumo/Ementa: Contrato de prestação de serviços postais (contrato múltiplo) – ausência de cláusula dispondo sobre a possibilidade de aplicação de penalidades – suposto desequilíbrio na relação contratual em razão da inviabilidade de aplicação da penalidade de multa – análise da possibilidade da aplicação de penalidades no contrato em curso e de inclusão no contrato, via termo aditivo, de cláusula prevendo a possibilidade de aplicação da penalidade de multa – considerações jurídicas.
  • Autor: Costa, Adriana
    Resumo/Ementa: Processo TRT- SOF 135/12 Contratação de empresa especializada para renovação e atualização de licenças e treinamento de firewall Checkpoint Firewall-1 instalado no link secundário de internet do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região – pregão eletrônico - considerações sobre a formatação da contratação e requisitos formais - exame das minutas de instrumento convocatório e de contrato.
  • Autor: Costa, Adriana
    Resumo/Ementa: Processo TRT-SOF 35/13 Aquisição pastas e dispositivos para escritório – registro de preços - pregão eletrônico – considerações jurídicas – aprovação das minutas de edital e de ata de registro de preços.
  • Autor: Brasil. Leis etc.; Autor: Brandão, Alonso Caldas; Autor: Souza, Orlando Teixeira de
  • Autor: Pic, Paul; Autor: Kreher, Jean
  • Autor: Vasconcellos, Paula
    Resumo/Ementa: Processo TRT- SOF 036/11 Incongruências suscitadas pela Secretaria de Gestão do Conhecimento entre o prazo de execução do contrato de reformulação do portal e os prazos parciais sujeitos ao Acordo de Nível de Serviços – Dúvida quanto ao marco inicial da mora – Considerações jurídicas.
  • Autor: Louzada, Marcelo
    Resumo/Ementa: Convênio entre o TRT da 1ª Região e o Banco do Brasil S.A. – objeto: troca de informações e serviços atinentes ao PASEP – considerações jurídicas.
  • Autor: dos Santos, Marcelle Cognasca
    Resumo/Ementa: Ementa: Prorrogação contratual de serviços de telefonia móvel, com fornecimento de aparelhos digitais pós-pagos pelo regime de comodato com assistência técnica - Enquadramento legal - Observância de requisitos indispensáveis - Exame da minuta do Termo Aditivo - Conclusão.
  • Autor: Farroco, Cristina
    Resumo/Ementa: Aquisição de aquisição de toalha de mesa, garfo, faca, bule, xícara, pires, bandeja, açucareiro, jarra e garrafa de aço inox– Pregão Eletrônico – Registro de Preços – Decreto nº 7.892/2013 - Considerações jurídicas - Aprovação da minuta de edital.
  • Autor: Avila, Gabriel
    Resumo/Ementa: Processo TRT-SLG 45/11 Desfazimento de equipamentos de informática – Decreto nº 99.658/90 – análise da minuta de Termo de Doação - donatário: Secretaria de Estado do Ambiente do Rio de Janeiro - SEA.
  • Autor: Klein, Fernanda
    Resumo/Ementa: Processo TRT - SLG 15 /1 2 Termo de cessão de uso de espaço (área de 233,27 m2 no térreo e 347,29 m2 no 1º pavimento) no Fórum Advogado Eugênio Haddock Lobo para instalação de posto de atendimento do Banco do Brasil – considerações jurídicas - análise da minuta de termo cessão de uso.
  • Autor: Costa, Adriana
    Resumo/Ementa: Processo TRT- SLG 31/11 Termo de cessão de uso de espaço (área de 40m2 no andar térreo) no fórum trabalhista de Petrópolis para instalação de posto de atendimento do Banco do Brasil – considerações jurídicas - análise da minuta de termo de cessão de uso.