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  • Autor: Seeling, Mauren Xavier; Autor: Pinto, Clara Helena Soares
    Resumo/Ementa: Analisa o contrato de estágio no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, recentemente implementado. Faz breve exame conjuntural da questão, um apanhado histórico do surgimento do contrato de estágio na legislação nacional e seu desenvolvimento, até chegar na Lei 6.494/77, ora vigente. Analisa os projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional. Aplica questionário aos servidores das varas e aos estagiários, buscando a complementação do estudo através da visão prática, da pesquisa de campo. Conclui-se que, ainda que positiva a iniciativa, mister seria que fosse a mesma ampliada, já que o estágio restrito a alunos da rede pública de nível médio traz como benefício tão-somente o contato com ambiente de trabalho, todavia, sem qualquer profissionalização específica. A utilização de estudantes de nível superior permitiria que obtivessem uma experiência prática na sua linha de formação e, em contrapartida, enriqueceria a Justiça do Trabalho com o referencial teórico na universidade.
  • Autor: Santos Filho, Theocrito Borges dos
    Resumo/Ementa: Demonstra que o empregador, que por lei deve manter os controles de frequência quando possuir número de funcionários superior a 10(dez), em caso de litígio que tenha por base a duração da jornada de trabalho está obrigado a apresentar, em Juízo, os controles de frequencia de todo o período trabalhado pelo empregado demandante, independentemente de qualquer pedido e/ou ordem judicial neste sentido, e mesmo que tais registros sejam antecipadamente declarados inidôneos pelo empregado, sob pena de ser validada a jornada por este indicada na inicial de sua ação como sendo a efetivamente cumprida. Neste caso o empregador atrai para si o ônus da prova, eis que responde na medida dos seus próprios registros , quando existentes, e desde que não sejam contrariados por outras provas que os desabonem e que confirmem a jornada declarada na inicial, situação em que prevalecerá a alegação do empregado. O mesmo acontece na ausência dos registros obrigatórios e/ou quando contiverem marcações invariáveis de horários, ou, ainda, quando não tiverem sido anotados e assinados pelo próprio empregado.
  • Autor: Klein, Fernanda
    Resumo/Ementa: Processo TRT - SLG 65/12 - Termo de cessão de uso de espaço (área de 27,69 m²) no Fórum Trabalhista de São João de Meriti para instalação de posto de atendimento do Banco do Brasil - considerações jurídicas - análise da minuta de termo de cessão de uso.
  • Autor: Louzada, Marcelo
    Resumo/Ementa: Processo TRT- SOF 054/13 Aquisição de material de expediente– pregão eletrônico – sistema de registro de preços – retorno – alteração nas minutas de edital e ata de registro de preços em razão do Decreto nº 7.892/2013 – considerações jurídicas.
  • Autor: Costa, Adriana
    Resumo/Ementa: Análise de minuta de ato normativo que altera o anterior: Ato nº 54/2008 que dispõe sobre o cadastramento de dependentes para fins de Imposto de Renda Retido na Fonte e/ou concessão de Pensão Post Mortem no âmbito do TRT da 1ª Região – documentação comprobatória de união estável – Considerações sobre aspectos jurídico-formais.
  • Autor: Louzada, Marcelo
    Resumo/Ementa: Contrato de prestação de serviços postais (contrato múltiplo) – ausência de cláusula dispondo sobre a possibilidade de aplicação de penalidades – suposto desequilíbrio na relação contratual em razão da inviabilidade de aplicação da penalidade de multa – análise da possibilidade da aplicação de penalidades no contrato em curso e de inclusão no contrato, via termo aditivo, de cláusula prevendo a possibilidade de aplicação da penalidade de multa – considerações jurídicas.
  • Autor: Klein, Fernanda
    Resumo/Ementa: Processo TRT-SOF 50/09-13 Quinto Termo Aditivo ao Contrato de prestação de serviços de atualizações de licenças de software e suporte de produtos Oracle Licenciados – Prorrogação do prazo de vigência – Considerações jurídicas – Análise da minuta.
  • Autor: Avila, Gabriel
    Resumo/Ementa: Processo TRT- SOF 53/13 Aquisição de peças de reposição para impressora offset Multilith e Adast Dominat – Pregão Eletrônico - Considerações jurídicas sobre a Minuta do Edital e da formatação da contratação.
  • Autor: Klein, Fernanda
    Resumo/Ementa: Processo TRT-SOF 64/13 Aquisição de pasta classificadora, visor, pasta suspensa, saco plástico, fita dupla face, espuma, espátula de aço e outros – Pregão Eletrônico – Considerações jurídicas - Aprovação da minuta de edital.
  • Autor: Avila, Gabriel
    Resumo/Ementa: Processo TRT- SLG 032/12 Termo de subcessão de uso de espaço físico no Fórum Trabalhista de Cabo Frio – Instalação de Agência da Caixa Econômica Federal – CEF - Resolução nº 87/2011 do CSJT - Considerações jurídicas - Análise da minuta de termo de subcessão de uso.
  • Autor: Cunha, Silvia Regina da Silva Barros da
    Resumo/Ementa: Aborda o tema da responsabilidade moral segundo a teoria da punição de Platão, que se baseava na premissa de que ninguém comete o mal voluntariamente, o que concilia com a necessidade de graduar as penas. Platão identificava no delito dois aspectos independentes: dano e injustiça, afirmando que o primeiro requer apenas reparação e o segundo punição. Apresenta também a discussão subjetiva acerca do que impeliria o homem a ser justo. Para Platão a injustiça rompe a harmonia da alma impedindo o diálogo interno do eu consigo mesmo afetando a capacidade de pensar.
  • Resumo/Ementa: Processo TRT SLG 35/11 - Desfazimento de bens móveis - análise da minuta de Termo de Doação - donatário: Prefeitura Municipal de Itaboraí - Rio de Janeiro.
  • Autor: Farroco, Cristina
    Resumo/Ementa: Processo: TRT SOF 288/11-13 Termo Aditivo ao contrato de fornecimento de energia elétrica para o fórum de Cabo Frio - RJ – alteração quantitativa – enquadramento legal – observância dos requisitos indispensáveis - exame da minuta de termo aditivo.
  • Autor: Klein, Fernanda
    Resumo/Ementa: Contratação de pessoa jurídica para execução de forma indireta e contínua do serviço de digitação em várias unidades do TRT da 1ª Região – Pregão - Considerações sobre a modelagem do serviço e implicações jurídicas – Exame das minutas de edital e de contrato.
  • Autor: Klein, Fernanda
    Resumo/Ementa: Renovação da assinatura do Jornal Trabalhista (Jtb) e Revista do Direito Trabalhista (RDT)– Indicação de contratação direta por inexigibilidade de licitação – art. 25, caput da Lei nº 8.666/93– requisitos legais.
  • Autor: Farroco, Cristina
    Resumo/Ementa: Segundo termo aditivo ao convênio firmado entre o TRT da 1ª Região e AMIL- Assistência Médica Internacional S.A. – objeto: viabilização da consignação em folha de pagamento de valores referentes ao pagamento de mensalidades de planos de assistência médico/hospitalar ou odontológica – prorrogação de vigência – análise da minuta de termo aditivo.
  • Autor: Costa, Adriana
    Resumo/Ementa: Processo TRT- SOF 135/12 Contratação de empresa especializada para renovação e atualização de licenças e treinamento de firewall Checkpoint Firewall-1 instalado no link secundário de internet do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região – pregão eletrônico - considerações sobre a formatação da contratação e requisitos formais - exame das minutas de instrumento convocatório e de contrato.
  • Autor: Costa, Adriana
    Resumo/Ementa: Processo TRT-SOF 35/13 Aquisição pastas e dispositivos para escritório – registro de preços - pregão eletrônico – considerações jurídicas – aprovação das minutas de edital e de ata de registro de preços.
  • Autor: Vasconcellos, Paula
    Resumo/Ementa: Processo TRT- SOF 036/11 Incongruências suscitadas pela Secretaria de Gestão do Conhecimento entre o prazo de execução do contrato de reformulação do portal e os prazos parciais sujeitos ao Acordo de Nível de Serviços – Dúvida quanto ao marco inicial da mora – Considerações jurídicas.
  • Autor: Louzada, Marcelo
    Resumo/Ementa: Convênio entre o TRT da 1ª Região e o Banco do Brasil S.A. – objeto: troca de informações e serviços atinentes ao PASEP – considerações jurídicas.