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| Título | Data de Publicação | Ementa |
|---|---|---|
| 0000100-18.2006.5.01.0025 - DOERJ 07-04-2008 | 07/04/2008 | COISA JULGADA - NÃO- CARACTERIZAÇÃO ENCONTRAM-SE ACOBERTADOS PELO MANTO DA COISA JULGADA, COM VEDAÇÃO DE REEXAME POR ESTA INSTÂNCIA DE JULGAMENTO, OS PLEITOS TRANSACIONADOS EM ACORDOS ORIUNDOS DE AÇÕES PRETÉRITAS. HÁ COISA JULGADA MATERIAL QUANDO SE REPETE AÇÃO IDÊNTICA A OUTRA JÁ TRANSITADA EM JULGADO (ARTIGO 301, § 3°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). SÃO IDÊNTICAS AS AÇÕES QUE TÊM AS MESMAS PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR (ARTIGO 301, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), NÃO SENDO ESTA A PRESENTE HIPÓTESE. |
| 0000100-18.2006.5.01.0025 - DOERJ 09-06-2008 | 09/06/2008 | EMBARGOS DECLARATÓRIOS - HIPÓTESE DE REJEIÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS, POR NÃO EVIDENCIADOS OS VÍCIOS AUTORIZADORES, INSCULPIDOS NO ARTIGO 897 A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. |
| 0000100-25.2001.5.01.0241 - DOERJ 2008-05-26 | 26/05/2008 | PLANO DE SAÚDE. Devida a reintegração ao planos de assistência médica e odontológica, assegurados pelo empregador aos empregados, mesmo depois de aposentados pelo antigo regulamento da empresa, não podendo o novo retirar tal direito, o qual aderiu ao contrato de trabalho e, portanto, ao patrimônio jurídico do trabalhador. |
| 0000100-25.2001.5.01.0241 - DOERJ 25-08-2008 | 25/08/2008 | EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MERECEM ACOLHIMENTO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA SE CAPRESTAÇÃO, DA .TUTELA JURISDICIONAL, SEM, CONTUDO, ALTERAÇÃO NO MÉRITO DO QUE FOI DECIDIDO. |
| 0000100-26.2007.5.01.0205 - DOERJ 30-04-2008 | 30/04/2008 | I. DA DECISÃO FORA DOS LIMITES DA LIDE QUANTO À JORNADA SUPLEMENTAR E AO INTERVALO INTRAJORNADA. 1. EM QUE PESEM OS ARGUMENTOS DEFENDIDOS PELA RECORRENTE, ESTES NÃO MERECEM PROSPERAR, TENDO EM VISTA TER A DECISÃO DE INSTRUÇÃO ORIGINAL SE PRONUNCIADO DENTRO DOS LIMITES ESTABELECIDOS PELA LIDE, DEFERINDO AS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E O INTERVALO INTRAJORNADA COM BASE NO DEPOIMENTO DE UMA DAS TESTEMUNHAS OUVIDA NOS AUTOS, QUE CONVENCEU O JUÍZO ORIGINAL E A ESTE RELATOR, POSTO QUE FOI FIRME EM SEU DEPOIMENTO, COMPROVANDO O LABOR EXTRAORDINÁRIO POR PARTE DA RECLAMANTE , BEM COMO QUE A AUTORA NÃO SE AUSENTAVA DA RECEPÇÃO EM INTERVALO INTRAJORNADA. 2. SALIENTE-SE QUE A RECLAMADA APENAS LIMITOU- SE A ALEGAR QUE A RECLAMANTE NUNCA LABOROU EM JORNADA SUPLEMENTAR, BEM COMO GOZAVA DE INTERVALO DE UMA HORA PARA REFEIÇÃO, JUNTANDO, PARA TANTO, OS CARTÕES DE PONTO. 3. ANALISANDO-SE OS CONTROLES DE FREQÜÊNCIA, VERIFICA-SE QUE OS MESMOS POSSUEM MARCAÇÃO DE HORÁRIOS BRITÂNICOS, INVARIÁVEIS EM SUA TOTALIDADE, NÃO SERVINDO COMO PROVA, POIS COMPROMETEM A PRÉ-ASSINALAÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO. 4. NESTAS HIPÓTESES, A JURISPRUDÊNCIA TRABALHISTA JÁ SE PACIFICOU, CONFORME SE DEPREENDE DO TEXTO DA SÚMULA N° 338 DO TST. 5. ANTE OS TERMOS DA SÚMULA ACIMA CITADA, TEM-SE QUE A RECORRIDA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE COMPETIA. 6. JÁ A RECLAMANTE, POR MEIO DO DEPOIMENTO DE SUA TESTEMUNHA, CONSEGUIU COMPROVAR AS SUAS ALEGAÇÕES QUANTO AO LABOR EXTRAORDINÁRIO, BEM COMO AOS INTERVALOS INTRAJORNADAS QUE NÃO LHES ERAM PERMITIDOS GOZAR. 7. MAIS UMA VEZ EQUIVOCA-SE A RECORRENTE QUANDO AFIRMA QUE A SENTENÇA ORIGINAL CONCEDEU O PAGAMENTO DE UMA HORA EXTRA, POSTO QUE DE UMA SIMPLES LEITURA DA SENTENÇA ORIGINAL, CONSTATA-SE QUE FORAM CONCEDIDOS 40 (QUARENTA) MINUTOS DE JORNADA SUPLEMENTAR E NÃO 1 (UMA) HORA, COMO TENTA FAZER CRER. 8. É CERTO TAMBÉM, QUE A TESTEMUNHA AFIRMOU QUE ELA E A AUTORA PERMANECIAM TRABALHANDO POR MAIS TRINTA A QUARENTA MINUTOS, RESTANDO DEVIDAMENTE COMPROVADO O LABOR EXTRAORDINÁRIO, PELO QUE, COM BASE NESTE DEPOIMENTO, O JUÍZO ORIGINAL CONDENOU A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE QUARENTA MINUTOS COMO HORA EXTRA, DURANTE DOIS DIAS NA SEMANA, QUAIS SEJAM, SEXTA-FEIRA E SÁBADO, CONFORME PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. 9. DESTA FORMA, RESTA EVIDENTE QUE A SENTENÇA ORIGINAL DECIDIU EM TOTAL CONFORMIDADE COM OS LIMITES DA LIDE, POSTO QUE SOMENTE CONCEDEU HORAS EXTRAS NOS DIAS EM QUE AFIRMADOS PELA RECLAMANTE NA PETIÇÃO INICIAL. NÃO HÁ QUALQUER CONDENAÇÃO FORA DOS PEDIDOS FORMULADOS. 10. DESSE MODO, ADMITO E REJEITO, POR NÃO SE VISLUMBRAR NA HIPÓTESE VERTENTE JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE. 11. CONCLUSÃO 1. EM FACE DO EXPOSTO, ADMITO O RECURSO INTERPOSTO PELA RECLAMADA, E, NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, UMA VEZ QUE O JUÍZO DE INSTRUÇÃO ORIGINAL DECIDIU A LIDE NOS LIMITES DO PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL E DE ACORDO COM AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS, HAJA VISTA A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAI ROBUSTA COMPROVANDO A JORNADA SUPLEMENTAR E A NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. 2, DETERMINA-SE, IN CASU, OS CRITÉRIOS DE CÁLCULO LANÇADOS NA FUNDAMENTAÇÃO. |
| 0000100-34.2006.5.01.0343 - DOERJ 24-01-2008 | 24/01/2008 | INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL. COMPETE À SEÇÀO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS JULGAR OS RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO PRIMEIRO GRAU EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. A AMPLIAÇÃO DE COMPETÊNCIA INTRODUZIDA PELA SRAENDA CONSTITUCIONAL N° 45 IMPÕE RELEITURA DOS DISPOSITIVOS REGIMENTAIS EDITADOS ANTERIORMENTE AQUELA ALTERAÇÃO CONSTITUCIONAL. |
| 0000100-52.2007.5.01.0067 - DOERJ 28-03-2008 | 28/03/2008 | JUSTA CAUSA - CONFIGURAÇÃO. A JUSTA CAUSA É CONCEITUADA, PELA MELHOR DOUTRINA, COMO SENDO TODO ATO FALTOSO GRAVE, PRATICADO POR UMA DAS PARTES, NA RELAÇÃO DE EMPREGO, QUE AUTORIZE A OUTRA A RESOLVER O CONTRATO DE TRABALHO, SEM ÔNUS PARA O DENUNCIANTE- POR SUA GRAVIDADE, A ALEGAÇÃO DE JUSTA CAUSA DEVE SER EXUBERANTEMENTE COMPROVADA PELO EMPREGADOR, MEDIANTE PROVA FIRME E INDUVIDOSA, DEVENDO SER OBSERVADOS, INCLUSIVE, OS REQUISITOS DE NEXO DE CAUSALIDADE, GRAVIDADE, PROPORCIONALIDADE, IGUALDADE DE APENAÇÃO, INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM OU PERDÃO TÁCITO E ATUALIDADE, SOMENTE SENDO APLICADA QUANDO SE TORNAR INVIÁVEL A PERMANÊNCIA DO EMPREGADO PELA QUEBRA DA FIDÚCIA INERENTE AOS CONTRATOS DE TRABALHO. |
| 0000100-52.2007.5.01.0067 - DOERJ 28-05-2008 | 28/05/2008 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INVIÁVEL O REEXAME DA MATÉRIA QUANDO NÃO VERIFICADA A EXISTÊNCIA, NO ACÓRDÃO EMBARGADO, DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS IMPROVIDOS PORQUE AUSENTES OS VÍCIOS APONTADOS NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. |
| 0000100-55.2006.5.01.0045 - DOERJ 16-06-2008 | 16/06/2008 | MESMO ADMITINDO-SE A POSSÍVEL IDENTIDADE DA PARTE AUTORA POR-FORÇA DE SUBSTITUIÇÃO, PROCESSUAL OCORRIDA EM AÇÃO DIVERSANÃO HAVENDO IDENTIDADE DÈ CAUSA .DE PEDIR E DESPEDIDOS, IMPÕE- SE AFASTAR A LITISPENDÊNCIA DETERMINANDO-SE A CONSEQÜENTE BAIXA, DOS AUTOS PARA O EXAME DE MÉRITO - DÁ RECLAMAÇÂO. |
| 0000100-56.2006.5.01.0077 - DOERJ 07-04-2008 | 07/04/2008 | EM3ARG0S DE DECLARAÇÃO REJEITAM-SE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO CONSEGUEM DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE NO JULGADO EMBARGADO. |
| 0000100-56.2006.5.01.0077 - DOERJ 11-01-2008 | 11/01/2008 | RECURSO DO RECLAMANTE. NÃO CONHECIDO POR DESERTO, NÃO SE REPUTA VALIDA AFIRMAÇÃO DE POBREZA QUE NÃO É FIRMADA PELO AUTOR OU PROCURADOR HABILITADO NOS AUTOS. |
| 0000100-60.2007.5.01.0226 - DOERJ 29-04-2008 | 29/04/2008 | COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ARTIGO 625-D DA CLT. O ARTIGO 625-D DA CLT NÃO CRIOU CONDIÇÃO DA AÇÃO, MAS CONSISTE EM OPÇÃO DO TRABALHADOR QUE PODE ESCOLHER EM SUBMETER PREVIAMENTE A DEMANDA A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA OU AJUIZAR DIRETAMENTE AÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO, NOS TERMOS DO INCISO XXXV DO ARTIGO 5° DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. |
| 0000100-65.2005.5.01.0247 - DOERJ 12-09-2008 | 12/09/2008 | VÍNCULO DE EMPREGO. Tendo em vista que os elementos dos autos demonstram que o autor exercia suas atividades, com total gerência do seu trabalho, sem pessoalidade e nem subordinação jurídica, merece reparos a decisão que reconheceu o vínculo de emprego. |
| 0000100-68.2006.5.01.0073 - DOERJ 24-07-2008 | 24/07/2008 | REDUÇÃO SALARIAL - NÃO É DE RECONHECER DIFERENÇA SALARIAL POR DESRESPEITO A PISO SALARIAL QUANDO É INDICADO PISO PARA FUNÇÃO DIFERENTE DAQUELA EXERCIDA PELO RECLAMANTE. |
| 0000100-68.2007.5.01.0482 - DOERJ 24-10-2008 | 24/10/2008 | DANO MATERIAL E MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. Nas ações ajuizadas na Justiça Comum, em que se pleiteia indenização por dano material e moral decorrente de acidente de trabalho, encaminhados à Justiça do Trabalho, em decorrência da Emenda Constitucional nº 45/2004, aplica-se o prazo prescricional de três anos, previsto no art. 206, § 3º, V do Código Civil, contando-se a partir da vigência do novo Código (12.01.2003), quando não transcorrido mais da metade do prazo estabelecido na lei revogada (art. 2028, das Disposições Transitórias de Código Civil). |
| 0000100-72.2007.5.01.0028 - DOERJ 2008-06-27 | 27/06/2008 | RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - VERBAS TRABALHISTAS - CARÁTER ALIMENTAR. Na configuração da responsabilidade subsidiária, deve-se ter em conta que as verbas trabalhistas têm caráter alimentar, prevalecendo sobre os direitos meramente patrimoniais . |
| 0000100-76.2006.5.01.0038 - DOERJ 12-11-2008 | 12/11/2008 | ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO. Impossibilidade. A teor do que dispõe a Súmula 331 do Colendo TST, a contratação de mão-de-obra por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços, salvo na hipótese de trabalho temporário (Lei nº 6.019/74). |
| 0000100-85.2007.5.01.0056 - DOERJ 28-02-2008 | 28/02/2008 | RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TERMO DE CONCILIAÇÃO. QUITAÇÃO GERAL. O AJUSTE REALIZADO NESTAS COMISSÕES DEVE SER EXAMINADO DE FORMA RESTRITA, ISTO É, COM OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO, A FIM DE QUE NÃO SEJA O TRABALHADOR LESADO NOS DIREITOS MÍNIMOS QUE A LEI LHE ASSEGURA, OU ENTÃO, NÃO SEJA OBRIGADO A TRANSACIONAR OU MESMO RENUNCIAR A ELES EM DETRIMENTO DE UMA SOLUÇÃO QUE LHE FOI APRESENTADA COMO SALVADORA, MAS QUE, NA VERDADE, SERVE APENAS PARA REDUZIR O VALOR DE SEUS DIREITOS. AS CCPS NÃO SÃO ÓRGÃOS DE HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. |
| 0000100-97.2007.5.01.0343 - DOERJ 07-03-2008 | 07/03/2008 | CSN PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. O ACORDO ENTABULADO EM 26/12/01, RELATIVO ÀS PLRS DE 2002 E 2003, ESTABELECE AQUELAS MESMAS REGRAS QUE O ACORDO HAVIDO EM 28/12/99, RELATIVAMENTE ÀS PLRS DE 2000 E 2001 ("NO EXERCÍCIO SOCIAL EM QUE A MARGEM DE GERAÇÃO OPERACIONAL DE CAIXA CONTÁBIL FOR IGUAL OU SUPERIOR A 33,0%, O MONTANTE GLOBAL QUE SERVIRÁ DE BASE PARA O CÁLCULO DO PLR SERÁ IGUAL AO 2,5% DA GERAÇÃO OPERACIONAL DE CAIXA CONTÁBIL (EBITDA)) , RAZÃO PELA QUAL NÃO SE VISLUMBRA A EXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS PLEITEADAS A TAL TÍTULO, UMA VEZ QUE, EM ÚLTIMA ANÁLISE, AS PLR S DE 2002 E 2003 RESTARAM POR SER PAGAS COM OBSERVÂNCIA DO MESMO ÍNDICE DETERMINADO NO ACORDO FIRMADO EM 28/12/99. |
| 0000100-98.2008.5.01.0202 - DOERJ 15-09-2008 | 15/09/2008 | - |