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Submissões recentes
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    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - LIMITE DE ADMISSIBILIDADE. 1) Tem-se os embargos de declaração como instrumento processual hábil para a correção de omissões, contradições ou obscuridades da sentença ou do acórdão (CPC: art. 535). 2) Refoge aos limites de admissibilidade, a oposição de embargos que se voltam ...
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    Ementa: E M E N T A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL INDEVIDA PELAS MICROEMPRESAS INSCRITAS NO SIMPLES, CONFORME ARTIGO 149 DA CRFB C/C ARTIGO 3º, § 4º, DA LEI 9.317/1996 E ARTIGO 5º, § 8º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 608, DA SRF INCONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL A NÃO ASSOCIADOS - PRECEDENTE NORMATIVO ...
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    Ementa: Segurança que se denega, em caráter definitivo, por inexistir o alegado direito líquido e certo.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues
    Ementa: SEÇÃO ESP. EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS A legalidade do procedimento da I.Autoridade Impetrada é estreme de dúvidas, notadamente porque se trata de execução definitiva e o ato ora tido por arbitrário é o de penhora de bem, o primeiro na ordem preferencial do art. 655 do CPC, situação que se coaduna com ...
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    Ementa: Mandado de Segurança. Existência de recurso próprio. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que con efeito diferido.OJ-SDI II-92 C.TST.
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Número do documento | Data de publicação | Desembargador/Juiz do Trabalho | Órgão Julgador | Tipo do processo