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| Título | Data de Publicação | Ementa |
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| 0000100-12.2006.5.01.0027 - DOERJ 06-07-2007 | 06/07/2007 | TOMADOR DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O TOMADOR DE SERVIÇOS, QUE CONTRATA MAL OU NÃO FISCALIZA O CUMPRIMENTO DAS NORMAS LABORAIS PELA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS, HÁ DE ARCAR COM OS ÔNUS DE SUA NEGLIGÊNCIA, SENDO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DECORRENTES DOS CONTRATOS DE TRABALHO DOS EMPREGADOS CONTRATADOS PELA PRESTADORA DE SERVIÇOS. |
| 0000100-20.2005.5.01.0068 - DOERJ 25-07-2007 | 25/07/2007 | INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. O INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL, POR MIO DA QUAL O EMPREGADO PRETENDIA PROVAR OS FATOS ADUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL, IMPORTA, SIM, EM CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, AINDA MAIS, TENDO EM VISTA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. |
| 0000100-26.2006.5.01.0281 - DOERJ 27-03-2007 | 27/03/2007 | EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CONTROLES DE FREQÜÊNCIA COM REGISTRO "BRITÂNICO". INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338, DO C. TST. O §2°, DO ART. 74, DA CLT, DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE ANOTAÇÃO DA HORA DE ENTRADA E DE SAÍDA, EM REGISTRO MANUAL OU ELETRÔNICO, EM OUTRAS PALAVRAS, DO CONTROLE DE FREQÜÊNCIA E HORÁRIO. TRATA-SE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, OU SEJA, BASEIA-SE EM DOCUMENTOS PRÉ-CONSTITUÍDOS PORQUE ATRAVÉS DE EXPRESSA DETERMINAÇÃO LEGAL SÃO CRIADOS PARA FAZER PROVA FUTURA DE DETERMINADO ATO OU ACONTECIMENTO. NO CASO DOS PRESENTES AUTOS, OBSERVA-SE QUE A RECLAMADA APRESENTOU CONTROLES DE FREQÜÊNCIA ONDE HÁ O REGISTRO BRITÂNICO DE HORÁRIO, QUE NÃO ENCONTRA ACOLHIDA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ASSIM, SENDO OS CONTROLES EM QUESTÃO INVÁLIDOS COMO MEIO DE PROVA, INVERTE-SE O ÔNUS DA PROVA, QUE PASSA A SER DO EMPREGADOR, PREVALECENDO A JORNADA DA INICIAL SE DELE NÃO SE DESINCUMBIR, NA FORMA DO ENTENDIMENTO DO C. TST, ESPOSADO NA SÚMULA N° 338. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE BANCÁRIO A EMPREGADO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALÉM DE SE QUALIFICAR, NA EXORDIAL, COMO SERVENTE, O PEDIDO AUTORAL É CLARO NO SENTIDO DE REQUERER A CONDENAÇÃO DA 1ª ACIONADA NO PAGAMENTO DAS VERBAS PLEITEADAS, COM A CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA 2ª ACIONADA, NA FORMA DO ITEM IV, DO ENUNCIADO N° 331 DO O TST, LOGO, MESMO QUE O ACIONANTE HOUVESSE EFETIVAMENTE EXERCIDO ALGUMAS FUNÇÕES QUE PODERIAM SER SIMILARES À DE UM BANCÁRIO, O PEDIDO INICIAL, CONFORME EFETUADO, NÁO PODERIA SER ACERTO. EM PRIMEIRO LUGAR, EM MOMENTO ALGUM REQUEREU O ACIONANTE A NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO MANTIDO PELA 1ª ACIONADA, NEM TERIA ELE APONTADO QUALQUER VÍCIO NO CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO MANTIDO ENTRE AS ACIONADAS. EM SEGUNDO LUGAR, O PEDIDO, EM RELAÇÃO À 2ª ACIONADA Ó CLARO, NO SENTIDO DE QUE ESTA FOSSE CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE PELO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS QUE VIESSEM A SER DEFENDAS. ORA, INCABÍVEL CONSIDERAR-SE UM SERVENTE COMO BANCÁRIO E, MAIS AINDA, CONDENAR UMA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBAS QUE SOMENTE SÃO DEVIDAS PELAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, CONDIÇÃO QUE A 1ª ACIONADA JAMAIS DETEVE. CONFORME MENCIONADO PELA SENTENÇA RECORRIDA, OS DISPOSITIVOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 224 E SEGUINTES DA CLT, ASSIM COMO OS DIREITOS ALUDIDOS NAS CONVENÇÕES COLETIVAS ACOSTADAS PELO ACIONANTE À INICIAL, DESTINAM-SE. UNICAMENTE, AOS BANCÁRIOS, DETENTORES DE TAL CONDIÇÃO EM RAZÃO DO LABOR PARA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OU EMPRESA QUE A ELA SE ASSEMELHE, NÃO SENDO ESTA A SITUAÇÃO DO ACIONANTE E DE SUA REAL EMPREGADORA, A 1ª ACIONADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. |
| 0000100-28.2007.5.01.0075 - DOERJ 11-09-2007 | 11/09/2007 | RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA HORAS EXTRAS CONSIDERADA A JORNADA COMPROVADA PELA PROVA TESTEMUNHAL RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ INDENIZAÇÃO PELA NÃO CONCESSÃO DAS CESTAS BÁSICAS INDEVIDA A DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS - SÚMULA 219 DO C. TST RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. |
| 0000100-34.2006.5.01.0246 - DOERJ 01-06-2007 | 01/06/2007 | AS OMISSÕES OU OBSCURIDADES APTAS A ENSEJAR A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS DEVEM SE RELACIONAR À FALTA DE ANÁLISE DE ALGUM PONTO DA LIDE DEVOLVIDA AO TRIBUNAL, E NÃO, COMO QUER A EMBARGANTE, À APRECIAÇÃO EXAUSTIVA DE TODOS OS ARGUMENTOS E TESES DAS PARTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO O MEIO PROCESSUAL ADEQUADO À REAPRECIAÇÃO DO DECISUM. |
| 0000100-34.2006.5.01.0246 - DOERJ 07-03-2007 | 07/03/2007 | SE A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA MULTA DE 40% É DO EMPREGADOR AO RESILIR IMOTIVADAMENTE O CONTRATO DE TRABALHO, QUE INCLUSIVE SE OBRIGA AO PAGAMENTO COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA (PARÁGRAFO 1° DO ART. 18 DA LEI 8.036/90), TAMBÉM É INEGÁVEL QUE ESTAS DIFERENÇAS DEVAM SER SATISFEITAS POR ELE, POIS É SUA A RESPONSABILIDADE NOS TERMOS DA LEI EM COMENTO, E NÃO DO ÓRGÃO GESTOR DA CONTA VINCULADA POR EQUÍVOCOS NA CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA MULTA. |
| 0000100-41.2007.5.01.0491 - DOERJ 03-12-2007 | 03/12/2007 | RELAÇÃO DE EMPREGO. CONFI- GURAÇÃO. REQUISITOS. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS FÁTICO-JURÍDICOS DO ART 3° DA CLT, EM ESPECIAL A SUBORDINAÇÃO, DEVE SER MANTIDA A R. SENTENÇA QUE, À VISTA DO CONTEXTO PROBATÓRIO PRODUZIDO, ACERTADAMENTE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. |
| 0000100-43.2006.5.01.0049 - DOERJ 26-03-2007 | 26/03/2007 | - |
| 0000100-44.2005.5.01.0060 - DOERJ 22-08-2007 | 22/08/2007 | COMPETIA AO RECLAMANTE DEMONSTRAR A ALEGADA INIDONEIDADE DOS CONTROLES (ART. 818 C/C ART. 333, I DO CPC). COMO NÃO O FEZ, MANTÉM-SE A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO FORMULADO. |
| 0000100-46.2005.5.01.0027 - DOERJ 04-06-2007 | 04/06/2007 | A NOMEAÇÃO DE EMPREGADO PARA CARGO DE COORDENAÇÃO DE CURSO, COM MANDATO DO DOIS ANOS, NÃO SE CONFUNDE COM O CONTRATO A TERMO PREVISTO NO ARTIGO 443, PARÁGRAFO 1º, DA CLT, PORÉM ENSEJA GARANTIA DE EMPREGO PELO PRAZO ESLABELECIDO. NESTE SENTIDO, INVIABILIZADA A REINTEGRAÇÃO, DEVE O EMPREGADOR ARCAR COM A INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E NEGADO. |
| 0000100-48.2006.5.01.0015 - DOERJ 07-11-2007 | 07/11/2007 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANEJO IMPRÓPRIO. A OPOSIÇÃO INDEVIDA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM A DEDUÇÃO DE MATÉRIAS JÁ APRECIADAS NA DECISÃO, ENSEJA A COMINAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM FULCRO NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICÁVEL SUBSIDIARIAMENTE AO PROCESSO DO TRABALHO, DE ACORDO COM O ARTIGO 769 DA CLT. |
| 0000100-48.2006.5.01.0015 - DOERJ 27-08-2007 | 27/08/2007 | COOPERATIVA. FRAUDE. ATUANDO A COOPERATIVA COMO INTERMEDIADORA DE MÃO-DE-OBRA NA ATIVIDADE-FIM DO TOMADOR DE SEVIÇOS, COM O EVIDENTE INTUITO DE FRAUDAR A APLICAÇÃO DOS PRECEITOS CONTIDOS NA CLT, DEVE SER RECONHECIDO O VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS. APELO PATRONAL IMPROVIDO. |
| 0000100-59.2006.5.01.0076 - DOERJ 10-08-2007 | 10/08/2007 | HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO. NA JUSTIÇA DO TRABALHO, A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO DECORRE PURA E SIMPLESMENTE DA SUCUMBÊNCIA, DEVENDO A PARTE ESTAR ASSISTIDA POR SINDICATO DA CATEGORIA E COMPROVAR A PERCEPÇÃO DE SALÁRIO INFERIOR AO DOBRO DO SALÁRIO MÍNIMO OU ENCONTRAR-SE EM SITUAÇÃO ECONÔMICA QUE NÃO LHE PEIMIITA DEMANDAR SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO OU DA RESPECTIVA FAMÍLIA. |
| 0000100-59.2006.5.01.0076 - DOERJ 14-12-2007 | 14/12/2007 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS POR INEXISTIREM AS OMISSÕES APONTADAS. |
| 0000100-64.2007.5.01.0063 - DOERJ 27-11-2007 | 27/11/2007 | A PROVA TESTEMUNHAL DEMONSTROU A INIDONEIDADE DOS CONTROLES DE FREQÜÊNCIA UTILIZADOS PELA RÉ, POIS OS EMPREGADOS ERAM OBRIGADOS A BATER O CARTÃO E VOLTAR AO TRABALHO, NÃO MERECENDO REPAROS A SENTENÇA QUE FIXOU O HORÁRIO DE SAÍDA DO AUTOR COM BASE NA PROVA ORAL, DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR E NOS LIMITES DO PLEITEADO NA INICIAL. |
| 0000100-65.2005.5.01.0247 - DOERJ 06-06-2007 | 06/06/2007 | 1 - IMPROSPERÁVEL O RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO QUANDO AS FUNÇÕES DESENVOLVIDAS NÃO PREENCHIAM OS REQUISITOS DO ARTIGO 3°, DA CLT. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 2 - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO QUE NÃO SE CONHECE POR INTEMPESTIVO. |
| 0000100-65.2005.5.01.0247 - DOERJ 31-08-2007 | 31/08/2007 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA QUE SE ACOLHEM PARA ADMITIR O MANIFESTO EQUÍVOCO NO EXAME DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE SEU RECURSO ORDINÁRIO. |
| 0000100-73.2004.5.01.0482 - DOERJ 06-12-2007 | 06/12/2007 | EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO DO INSS. ACORDO HOMOLOGADO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. |
| 0000100-79.2006.5.01.0037 - DOERJ 05-12-2007 | 05/12/2007 | SÃO CABÍVEIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA O REEXAME DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, NA EXISTÊNCIA DE MANIFESTO EQUÍVOCO NA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DO RECURSO. |
| 0000100-79.2006.5.01.0037 - DOERJ 26-01-2007 | 26/01/2007 | NA MEDIDA EM QUE NÃO HÁ IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO, DO NOME DO RECLAMANTE E NEM DO JUÍZO POR ONDE TRAMITA O FEITO, NÃO SE SABENDOQUAL O DESTINO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADO, NÃO SE PODE CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO. |