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Título: | 0155700-28.2002.5.01.0007 - DOERJ 06-04-2006 |
Data de Publicação: | 06/04/2006 |
URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/48766 |
Ementa: | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO DE OMISSÃO CONFIGURADO. MEDIDA ACOLHIDA PARA SANAR A OMISSÃO EXISTENTE NO TOCANTE À OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477 DA CLT, MANTENDO INCÓLUME O DECISUM. EMBARGOS PROVIDOS. |
Juiz / Relator / Redator designado: | ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO |
Órgão Julgador: | Sexta Turma |
Tipo de Documento: | Acórdão |
Data do Julgamento: | 2006-02-10 |
Data de Acesso: | 2012-03-21 07:06:54 |
Data de Disponibilização: | 2012-03-21 07:06:54 |
Tipo de Processo: | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO |
Tipo de Relator: | RELATOR |
Aparece nas coleções: | 2006 |
Anexos
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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01557002820025010007#06-04-2006.pdf | 99,13 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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