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Título: Ato nº 77, de 24 de maio de 2013
Situação: REVOGADO
Data de publicação: 2013-05-28
Resumo/Ementa: Dispõe sobre atividades da Assessoria Jurídica (AJU) e revoga o Ato Nº 40/2010.
Vide:

Revoga o Ato nº 40/2010

Resolução Administrativa nº 65/2012

Revogado pelo Ato nº 27/2017

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marcadorAto2013-0077-C.htm
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