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| Título: | Resolução Administrativa nº 17, de 16 de maio de 2013 |
| Autor(es): | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região) TPL |
| Assunto: | Contribuição social - Sistema S - Súmula nº 36 - Incompetência absoluta |
| Data de Publicação: | 22/05/2013 |
| Editora: | Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro |
| Citação: | BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região). Resolução Administrativa nº 17, de 16 de maio de 2013. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Niterói, 22 maio 2013. Parte 3, Seção 2, p. 2-3. |
| Resumo / Ementa: | Aprova a edição da SÚMULA Nº 36, com a seguinte redação: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A TERCEIROS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. A Justiça do Trabalho é incompetente para a execução de contribuições em favor de terceiros, destinadas ao denominado “Sistema S”. |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/484062 |
| Tipo de Documento: | Resolução Administrativa |
| Data de Acesso: | 2013-05-22 17:37:07 |
| Data de Disponibilização: | 2013-05-22 17:37:07 |
| Aparece nas coleções: | Resoluções Administrativas |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| ResAdm2013-0017-C.htm | 44,02 kB | HTML | Visualizar/Abrir |
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