Seu navegador não suporta ou não está com o JavaScript habilitado. 0001310-48.2010.5.01.0451 - DOERJ 10-04-2013 Ir para o conteúdo

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Número do documento: 00013104820105010451
Tipo de processo: Recurso Ordinário
Data de publicação: 2013-04-10
Orgão julgador: Primeira Turma
Desembargador/Juiz do Trabalho: Mery Bucker Caminha
Tipo de relator: Relator
Ementa: DONO DA OBRA. O Município, como dono da obra, não tem responsabilidade subsidiária nas obrigações trabalhistas contratadas pelo empreiteiro (Orientação Jurisprudencial 191, da SDI-1, TST). Recurso que se dá provimento.

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