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Título: Ato nº 5, de 17 de fevereiro de 1993
Situação: REVOGADO
Data de publicação: 1993-03-01
Resumo/Ementa: Determina que o Livro de Carga para Juízes seja escriturado pelos Assistentes dos mesmos.
Vide: Revogado pelo Provimento nº 4/2003

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marcadorAto1993-0005_Correg-C.htm
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