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| Título: | 0147900-76.2004.5.01.0039 - DOERJ 26-04-2006 |
| Data de Publicação: | 26/04/2006 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/4558 |
| Ementa: | O DIREITO BUSCADO, ACESSÓRIO DA RECOMPOSIÇÃO DOS DEPÓSITOS VERTIDOS AO FGTS PELO EXPURGO DA INFLAÇÃO DOS PLANOS VERÃO E COLLOR I, NÃO PRESCINDE DA PROVA EFICAZ DE QUE HAJA O AUTOR ANTERIORMENTE ALCANÇADO O PRINCIPAL, SEJA PELO TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO QUE LHE FOI FAVORÁVEL NA JUSTIÇA FEDERAL COMUM, SEJA PELA OPÇÃO DA POPULÍSTICA ADESÃO TRAZIDA AO CENÁRIO JURÍDICO PELA LC N. 110/01, DOCUMENTO QUE SE TEM COMO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DESTA AÇÃO, E QUE SE NÃO INSTRUI A INICIAL NO AJUIZAMENTO DEIXA À MÍNGUA SUA PRÓPRIA RAZÃO DE INGRESSO, NADA SOCORRENDO SUA PROSPERABILIDADE. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | ANTÔNIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES |
| Órgão Julgador: | NONA TURMA |
| Tipo de Documento: | Certidão de Julgamento |
| Data do Julgamento: | 2006-02-14 |
| Data de Acesso: | 2012-03-21 06:02:02 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-21 06:02:02 |
| Tipo de Processo: | RECURSOS EM PROCEDIMENTOS SUMARÍSSIMOS |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2006 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01479007620045010039#26-04-2006.pdf | 171,7 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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