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Título: | 0110000-08.1993.5.01.0019 - DOERJ 16-05-2006 |
Data de Publicação: | 16/05/2006 |
URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/4556 |
Ementa: | INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA - O DEPÓSITO EM DINHEIRO (OU A EQUIVALENTE PENHORA SOBRE NUMERÁRIO) DO VALOR DO CRÉDITO EXEQÜENDO, EFETUADO TÃO-SOMENTE PARA GARANTIA DO JUÍZO E NÃO PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA EM SI, NÃO EXONERA O DEMANDADO DE SUA OBRIGAÇÃO, O QUE SOMENTE OCORRE QUANDO O CRÉDITO SE TORNA DISPONÍVEL AO EXEQÜENTE. |
Juiz / Relator / Redator designado: | MERY BUCKER CAMINHA |
Órgão Julgador: | Primeira Turma |
Tipo de Documento: | Acórdão |
Data do Julgamento: | 2006-05-02 |
Data de Acesso: | 2012-03-21 06:02:01 |
Data de Disponibilização: | 2012-03-21 06:02:01 |
Tipo de Processo: | AGRAVO DE PETIÇÃO |
Tipo de Relator: | RELATOR |
Aparece nas coleções: | 2006 |
Anexos
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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01100000819935010019#16-05-2006.pdf | 146,03 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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