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| Título: | 0366300-69.2000.5.01.0242 - DOERJ 06-06-2006 |
| Data de Publicação: | 06/06/2006 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/4550 |
| Ementa: | O CAMPO DE ATUAÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS DC DECLARAÇÃO ESTÁ DELIMITADO EM LEI, NÃO SENDO, POIS, PERMITIDO ALONGÁ-LO MAIS DO QUE A VONTADE DO LEGISLADOR. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO SERIA O MESMO QUE IGNORAR A SUA NATUREZA JURÍDICA. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | LEONARDO DIAS BORGES |
| Órgão Julgador: | Sexta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2006-05-03 |
| Data de Acesso: | 2012-03-21 06:02:01 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-21 06:02:01 |
| Tipo de Processo: | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2006 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 03663006920005010242#06-06-2006.pdf | 64,45 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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