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| Título: | 0073500-78.2004.5.01.0205 - DOERJ 05-06-2006 |
| Data de Publicação: | 05/06/2006 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/4540 |
| Ementa: | RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO NA SÚMULA N° 331, IV. DO COLENDO TST. "O INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS POR PARTE DO EMPREGADOR IMPLICA NA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS QUANTO AQUELAS OBRIGAÇÕES, INCLUSIVE QUANTO AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS, DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS, DAS EMPRESAS PÚBLICAS E DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, DESDE QUE HAJAM PARTICIPADO DA RELAÇÃO PROCESSUAL E CONSTEM TAMBÉM DO TITULO EXECUTIVO JUDICIAL (ARTIGO 71 DA LEI N°8.666/93)". |
| Juiz / Relator / Redator designado: | ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO |
| Órgão Julgador: | Primeira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2006-05-11 |
| Data de Acesso: | 2012-03-21 06:02:00 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-21 06:02:00 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2006 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00735007820045010205#05-06-2006.pdf | 380,86 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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