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| Título: | 0083400-68.2002.5.01.0201 - DOERJ 25-10-2006 |
| Data de Publicação: | 25/10/2006 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/4537 |
| Ementa: | EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTEM A OMISSÃO E A OBSCURÍDADE ALEGADAS. NA VERDADE, A EMBARGANTE NÃO INDICA NENHUM DOS DEFEITOS PREVISTOS NOS ART. 535 DO CPC, HOJE EXPRESSAMENTE DISPOSTOS NO ART. 897, A, DA CLT. COM EFEITO, A SIMPLES LEITURA DO JULGADO EVIDENCIA QUE AS QUESTÕES REFERENTES À RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E À TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM ESTÃO DEVIDAMENTE APRECIADAS E DEEIDIDAS. COM ISSO, EVIDENCIADA ESTÁ A CARACTERIZAÇÃO DO ESCOPO MERAMENTE PROCRASTINATÓRIO, CONSIDERANDO-SE A INEXISTÊNCIA DA OMISSÃO E DA OBSCURÍDADE ALEGADAS. APLICA-SE, EM DECORRÊNCIA, À EMBARGANTE, A MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA, ATUALIZADO, CIENTE, AINDA, QUE NA REITERAÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS SERÁ ELEVADA PARA 10 %, A TEOR DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS |
| Órgão Julgador: | Terceira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2006-10-03 |
| Data de Acesso: | 2012-03-21 06:02:00 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-21 06:02:00 |
| Tipo de Processo: | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2006 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00834006820025010201#25-10-2006.pdf | 153,53 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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