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Submissões recentes
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Rosana Salim Villela Travesedo
    Ementa: ÓRGÃO ESPECIAL ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. HPÓTESE DE ACOLHIMENTO. LEI MUNICIPAL Nº 939/2009. MUNICÍPIO DE PARACAMBI. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. FIXAÇÃO EM QUANTUM INFERIOR AO TETO MÁXIMO DE BENEFÍCIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. O Município, ao editar a guerreada lei, olvidou-se ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Jose Antonio Teixeira da Silva
    Ementa: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 649, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTIGOS 1º, INCISO VI, 3º, E 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O princípio da dignidade da pessoa humana representa um norte a ser seguido por todo o ordenamento legal vigente, como já ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Jose Nascimento Araujo Netto
    Ementa: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 8.666/93, ART. 71, § 1º. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO. JULGAMENTO DA ADC 16/DF PELO STF. A discussão acerca da inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/71 já foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Nelson Tomaz Braga
    Ementa: Órgão Especial ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE MAGÉ. LEI Nº 2.126/2011. Prevendo a lei municipal valor para a requisição de precatório em quantum inferior ao do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, resta demonstrada a afronta ao disposto no § 4º do artigo 100 da Carta ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Luiz Augusto Pimenta De Mello
    Ementa: Órgão Especial Não conhecimento. Nos termos do parágrafo único do art. 481 do CPC, o órgão fracionário do tribunal não submeterá ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento deste sobre a questão, caso específico destes autos, razão pela qual não se conhece ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Cesar Marques Carvalho
    Ementa: Ainda que o prazo de 30 dias estabelecido para a propositura de embargos de devedor ou à execução, nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil e do artigo 884 da . Consolidação das Leis do Trabalho, possa parecer discriminatório em favor da Fazenda Pública, não há que se cogitar de ...
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Número do documento | Ementa | Desembargador/Juiz do Trabalho | Órgão Julgador | Data de publicação | Data de julgamento | Tipo do processo