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| Título: | 0011763-97.2010.5.01.0000 - DOERJ 24-03-2011 |
| Assunto: | AÇÃO CIVIL PÚBLICA - COMPETÊNCIA - JORNADA DE TRABALHO - JUSTIÇA DO TRABALHO - LIMINAR - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - COMPETÊNCIA - JORNADA DE TRABALHO - JUSTIÇA DO TRABALHO - LIMINAR |
| Data de Publicação: | 24/03/2011 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/399001 |
| Ementa: | Órgão Especial AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. LIMINAR. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ORIGINÁRIA. Tratando-se de ação cautelar incidental visando a concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto, é do juiz relator sorteado para julgar o pedido principal a competência para apreciar e julgar o respectivo pedido liminar, não se enquadrando o presente caso nas exceções, previstas em lei, ao princípio do juiz natural. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Maria de Lourdes Sallaberry |
| Órgão Julgador: | Órgão Especial |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2011-02-28 |
| Data de Acesso: | 2012-08-07 15:40:53 |
| Data de Disponibilização: | 2012-08-07 15:40:53 |
| Tipo de Processo: | Agravo Regimental |
| Tipo de Relator: | Redator Designado |
| Aparece nas coleções: | 2011 |
| Aparece nos boletins: | MAR / ABR - 2011 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00117639720105010000#24-03-2011.pdf | 66,06 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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