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| Título: | 0117400-25.2009.5.01.0080 - DOERJ 01-12-2011 |
| Assunto: | AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATAÇÃO - EMPRESA PÚBLICA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATAÇÃO - EMPRESA PÚBLICA |
| Data de Publicação: | 01/12/2011 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/398856 |
| Ementa: | Ação civil pública. Direito à contratação por empresa pública municipal, de candidatos aprovados para vagas excedentes às previstas no edital. Demonstrada existência de vagas e necessidade de pessoal, os aprovados que já haviam sido convocados e cumprido os trâmites necessários à contratação têm direito subjetivo de serem contratados. Sentença mantida. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Jorge Fernando Gonçalves da Fonte |
| Órgão Julgador: | Terceira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2011-11-07 |
| Data de Acesso: | 2012-08-07 15:40:20 |
| Data de Disponibilização: | 2012-08-07 15:40:20 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2011 |
| Aparece nos boletins: | NOV / DEZ - 2011 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01174002520095010080#01-12-2011.pdf | 136,46 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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